SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2024
LEI N. º 978/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 978/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a abrir no corrente exercício de 2024, crédito adicional de natureza suplementar correspondente a mais 40% (quarenta por cento) do valor estimado do orçamento municipal de 2024, destinado a reforçar a carência de saldos nas dotações orçamentárias de diversas áreas, sendo por:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
ll - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
lll - Excesso de arrecadação;
lV - O produto resultante de operações de crédito.
Parágrafo Único – O Crédito de Natureza Suplementar autorizado nesta Lei, será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão as rubricas orçamentárias e os valores a serem reforçados, bem como os recursos necessários à sua cobertura.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de março de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO