Secretaria Municipal de Administração · 15 de julho de 2022
LEI N. º 876/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 876/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO CULTURAL PARA FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE / GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesa cultural anual para auxílio no custeio de festividades católicas, evangélicas e de folia de Reis, nos seguintes valores:
I – Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as festividades em louvor ao Santo Padroeiro da cidade, São Sebastião;
II – Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as festividades do dia do Evangélico;
III – Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as festividades de Folia de Reis.
Art. 2° - Ficará a cargo da Secretaria de Cultura a organização e realização dos eventos de que trata essa lei, devendo, para tanto, ser respeitado os ditames da Lei Federal de Licitações (8.666/1993 e 14.133/2021).
Art. 3° - Não será repassado nenhum valor de forma direta às entidades religiosas.
Art. 4º - Os valores de que tratam essa lei serão reajustados anualmente via Índice de preços no consumidor (INPC).
Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, a cada exercício, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal, e, se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada via decreto, no que couber.
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de julho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO