Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2025
LEI N.º 1.015/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.015/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N.º 1.015/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1° - Fica concedida revisão geral anual, na forma do Art.37, inciso X da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais efetivos e ocupante de cargos comissionados constantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Alto Horizonte/GO.
Art 2° - O índice a ser aplicado na revisão geral será de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), referente à recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda, tomando-se como parâmetro o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
§ 1° A disposição do caput deste artigo estende-se aos aposentados e pensionistas.
§ 2° Ficam excluídos da aplicação da presente Lei os professores, agentes de saúde e agente de endemias, tendo em vista o critério diferenciado estabelecido no piso salarial da carreira, bem como agentes políticos que sofreram alteração salarial no ano corrente de 2024.
§3° Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
§4° A diferença dos valores devidos, em consequência do reajuste conferido por esta Lei, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 será pago em parcela única no mês de março do corrente ano, observando-se a disponibilidade financeira.
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito de Alto Horizonte / GO