Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Assistente Social para 30 (tinta) horas semanais, passando o inciso I do Art. 4º da Lei nº 37/2019, de 06 de fevereiro de 2019, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º
I - 40 horas semanais para: Arquiteto; Assistente contábil; Assistente jurídico; Auditor de controle interno; Auditor fiscal; Biólogo; Biomédico; Educador Físico; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Ambiental; Engenheiro Civil; Farmacêutico; Fiscal de Tributos; Fiscal de Vigilância Sanitária; Fiscal de Obras; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Procurador Municipal; Psicólogo.
Art. 2º Fica alterada a carga horária do cargo de Assistente Social para 30 (tinta) horas semanais, passando o inciso II do Art. 4º da Lei nº 37/2019, de 06 de fevereiro de 2019, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º
II - 30 horas semanais para: Fisioterapeuta; Assistente Social.”
Art. 3º As demais disposições desta lei permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte, 18 de abril de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO