Secretaria Municipal de Administração · 26 de maio de 2023
LEI N.º 922/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 922/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO E DE FOMENTO E DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Termos de Fomento, Termos de Colaboração e de Acordos de Cooperação entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, para a realização de planos de trabalho nas áreas de iniciação esportiva, atletismo, educacional, cultural, ambiental e assistencial em regime de mútua cooperação, visando o alcance de interesse público e recíproco previamente estabelecidos em plano de trabalho.
Parágrafo Único. A parceria será firmada na forma designada em plano de trabalho, precedida de chamamento público e será realizada durante o exercício financeiro ou ter vigência plurianual, podendo ser objeto de aditivos, nos limites dos créditos orçamentários e em consonância com a lei de diretrizes orçamentária e o plano plurianual, quando for o caso.
Art. 2º Sempre que a demanda a ser desenvolvida no Município puder ser executada e plenamente atendida por organização da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio de parcerias de mútua colaboração, que importem economicidade e eficiência para a Administração, adotar-se-á preferencialmente o regime de parceria regido pela Lei Federal N. º 13.019/14.
Art. 3º A formalização das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil quando o plano de trabalho demande o repasse de quaisquer recursos ou bens públicos à organização da sociedade civil, exige o prévio chamamento público, salvo as hipóteses de inviabilidade de competição e de dispensa de chamamento público, nos termos da legislação federal.
Art. 4º A realização de chamamento público ou de processo de manifestação de interesse não vincula à Administração nem obriga a formalização de parcerias, que serão celebradas de acordo com o interesse público, a critério da Administração e subordinado a existência de créditos orçamentários, previsão na LDO e a sua inclusão no PPA, quando o plano de trabalho ultrapassar a vigência de um exercício financeiro.
Art. 5º A realização de convênios no âmbito do Município restringir-se-á às hipóteses de celebração entre a Administração Pública Municipal e Entes da Administração Direta e Indireta da União e do Estado de Goiás, ou quando envolver matéria correlata ao Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único. Todos os convênios vigentes no Município à data de publicação desta lei que não se enquadrem nas hipóteses do caput deste artigo, serão convertidos em Termos de Fomento ou de Colaboração por ocasião de sua prorrogação, dispensado o chamamento público.
Art. 6º Não há necessidade de lei específica e individual para autorização de cada parceria a ser celebrada nos casos previstos no caput do Art. 1º desta lei, bastando a indicação da presente lei e dos créditos orçamentários na LOA, bem como o cumprimento das disposições da Lei Federal Nº 13.019/14.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de maio de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO