Secretaria Municipal de Administração · 29 de março de 2022
LEI N. º 854/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 854/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6°, DA LEI 811/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único do art. 6º, da Lei 811/2021, de 03 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º
(...)
Parágrafo Único – Após o encerramento do prazo de inscrição, o Conselho de Habitação analisará os documentos apresentados, de forma a verificar se os requisitos para concessão foram devidamente atendidos, bem como analisará os critérios de preferência estabelecidos no artigo 3º desta Lei”
Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Municipal nº Lei 811/2021, de 03 de agosto de 2021, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 24 de março de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO