SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de abril de 2024
LEI N. º 983/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 983/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE ABONO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído incentivo financeiro adicional a título de produtividade aos agentes de comunitários de saúde (ACS), agentes combate a endemias (ACE) e agentes de serviços de saúde (ASS) no valor do salário base da categoria, a ser pago, anualmente, no mês de janeiro de cada exercício, em parcela única.
Parágrafo Único. O incentivo de que trata este artigo será atribuído em função da produtividade dos referidos servidores, aferida em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções de trabalho.
Art. 2º. Fica revogada a Lei n. º 644/2015 e suas alterações posteriores trazidas pela lei n. º 672/2017.
Art. 3º. O incentivo previsto nesta lei será devido após entrega de relatório elaborado e assinado pelo chefe imediato do servidor à Secretaria de Recursos Humanos, com data limite até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de cada ano, contendo os seguintes critérios objetivos avaliativos:
I – assiduidade;
II – produtividade, desempenho no serviço e cumprimento de 100% (cem por cento) das metas;
III – pontualidade.
Art. 4º. Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, às expensas da lei orçamentária anual, podendo, o Poder Executivo, proceder com abertura de créditos de natureza suplementar, caso necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de abril de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO