SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de novembro de 2026
CHAMADA PÚBLICA DE Nº003/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - CHAMADA PÚBLICA DE Nº003/2026
CHAMADA PÚBLICA DE Nº003/2026
EDITAL CREDENCIAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE GOVERNO PROGRAMA "HABILITA JOVEM"
Credenciamento de Centro de Formação de Condutores CFC/Autoescola)
Órgão Promotor: Município de Alto Horizonte – Estado de Goiás
CNPJ: 33.331.604/0001-70
Endereço: Rua Genipapo, s/n – Centro – Alto Horizonte – GO
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Governo
Objeto: Credenciamento de CFC/Autoescola para execução do Programa Habilita Jovem – Categorias A, B e AB
Base Legal: Art. 6º, XLIII, e Art. 79 da Lei nº 14.133/2021; Lei Municipal nº 1.076/2026
Prazo para Protocolo: Contínuo – a partir da publicação, durante toda a vigência do Edital
Local para Protocolo: Protocolo – Anexo da Prefeitura
Publicação Diário Oficial:11/11/2026
Vigência do Edital: 12 (doze) meses, prorrogável, a partir da publicação
O MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, com fundamento no art. 6º, inciso XLIII, e no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Municipal nº 1.076, de 27 de fevereiro de 2026, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e nas Resoluções do CONTRAN e normas do DETRAN-GO aplicáveis, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que está aberto o presente processo de CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC/AUTOESCOLA)
para prestação de serviços de habilitação de primeira via nas Categorias A, B e AB em atendimento aos beneficiários do Programa "Habilita Jovem"
O presente Edital regula integralmente o processo de credenciamento, as condições de habilitação, a tabela de preços, as obrigações das partes e os demais aspectos da contratação, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de Centros de Formação de Condutores (CFC/Autoescola) devidamente credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO), para a prestação de serviços de formação de condutores visando à obtenção de primeira habilitação nas Categorias A, B ou AB, em atendimento aos jovens beneficiários do Programa "Habilita Jovem", instituído pela Lei Municipal nº 1.076/2026.
Alto Horizonte - Go, 10 de novembro de 2026.
IRINELMA PEREIRA DO LAGO
Secretária Municipal de Governo
Decreto no 51012026
NILDA MOREIRA SALGADO
Agente de Apoio