Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TMRS).
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TMRS.
§1° A Taxa Manejo de resíduos sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Prefeitura Municipal de Alto Horizonte.
§2 Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’agua, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Art. 2° O sujeito passivo da taxa é o proprietário de bem imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, tratamento e disposição final de lixo.
Art. 3° A base e a forma de cálculo da taxa é custo do serviço para coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos.
Art. 4° São critérios de rateio da taxa:
I – Área construída;
II – Categoria de consumo;
III – Frequência de coleta.
Art. 5° A Taxa é calculada da seguinte forma:
Cálculo da Taxa = [ACi + (ACi x Ff) + (ACi x Fc)] x Ce
Onde:
ACi = área construída do imóvel, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte;
Ff = fator de frequência aplicável sobre a área construída, de acordo com a frequência da coleta no logradouro relativo ao imóvel;
Fc = fator categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o padrão de qualidade regional;
Ce = custo equivalente por m², calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Ce = CT/∑ Fp
Fp = ACi x (1 + Fc + Ff)
Onde:
CT = custo total anual despendido com os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como os demais custos afins assumidos pelo município;
Fp = Fator ponderação que correlaciona a área construída do imóvel com seus respectivos fatores: frequência e categoria.
Fator frequência
1
0,0278
2
0,0556
3
0,0816
4
0,2230
5
0,2780
6
0,3340
Fator categoria
Classe A
0,50
Classe B
0,34
Classe C
0,16
§1° As classes do fator categoria devem ser estabelecidas todo ano por meio de Decreto Municipal considerando a planta de valores do município, sendo as classes A, B e C respectivas às regiões com imóveis de maior valor venal do município.
§2° Nos casos de terrenos sem construção de unidade residencial, deverá ser considerado o fator relativo à categoria C.
§3° Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial será considerado o fator relativo à categoria Classe C e o valor da taxa apurada para o lote (classificação fiscal) deverá ser divido igualmente entre as unidades residenciais nelas existentes.
§4° Para efeito de cálculo, nos casos em que a área construída for indeterminada, por falta de informação no cadastro único imobiliário da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, ou nos casos dos terrenos, onde, por definição, não houver unidade residencial construída, deverá ser considerado o valor de 12 m².
Art. 6° O lançamento da Taxa de Manejo de resíduos sólidos será procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Município, anualmente, em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, ou ainda parcelada mensalmente em conjunto com a fatura do serviço de abastecimento de água.
Art. 7° O prestador dos serviços públicos de água e/ou esgoto somente poderá realizar a cobrança da taxa de resíduos sólidos domiciliares na fatura de água e/ou esgoto, daqueles consumidores que concordarem com esta prática, mediante pagamento do parcelamento feito na respectiva fatura.
Parágrafo único – Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento parcelado da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do comprovante de pagamento, apresentar ao prestador do serviço público de água e esgoto para a retirada da cobrança.
Art. 8° No boleto de cobrança do prestador de serviços públicos de água e/ou esgoto constará a informação de que o consumidor poderá solicitar o bloqueio da cobrança de taxa de lixo na conta de água e/ou esgoto.
Art. 9° O prestador dos serviços públicos de água e/ou esgoto o município deverá encaminhar, anualmente, em anexo à fatura de água e/ou esgoto onde se cobra a primeira parcela referente à taxa de resíduos sólidos, comunicado redigido de forma simples, clara e objetiva, sobre a possibilidade de retirada da cobrança e a forma de sua realização.
Art. 10. O pagamento da TMRS e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de:
I – Custos públicos pela prestação de serviços de coleta, armazenamento, tratamento ou processamento e disposição final de outros resíduos sólidos não caracterizados como domiciliares a exemplo de entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, animais mortos, veículos abandonados, em como dos originários da capina compulsória de terrenos vagos de propriedade privada, e da limpeza de prédios e terrenos;
II – Aos custos públicos cobrados em relação às obrigações relativas à logística reversa e grandes geradores que venham a contratar o Poder Público;
III – Penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.
Art. 11. Os valores arrecadados a título de TMRS ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos e regulação, que visem a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 12. A função de regulação e fiscalização dos serviços públicos de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares será exercida Agência Goiana de Regulação de Serviços Públicos – AGR, por meio de convênio de cooperação.
Parágrafo único – O exercício da função da regulação e fiscalização atenderá aos princípios, objetivos e demais atribuições previstas na Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 13. A manutenção e exatidão das informações cadastrais no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte será responsabilidade do contribuinte.
Art. 14. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I – Encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II – Multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
Art. 15. Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar e de resíduos industriais.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Alto Horizonte, 07 de dezembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO