SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de outubro de 2023
LEI N. º 948/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 948/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E EDITORIAL E A PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DA MEMÓRIA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GO, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover política de incentivo às obras literárias e editoriais de escritores do município de Alto Horizonte – Goiás.
Art. 2º São diretrizes para tornar efetivo o estímulo à difusão da leitura e à produção literária e editorial de que trata esta lei:
I - dinamizar e democratizar a difusão do livro, através da sua mais ampla promoção;
II - estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa e formação da juventude;
III - estimular a realização de eventos de toda a natureza para difusão do livro;
IV - desenvolver programas de estímulo à leitura;
V- estimular a circulação de livros de autores regionais, através dos mecanismos instituídos nesta lei.
Art. 3º Fica estabelecido o valor, por obra literária, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que poderá ser captado a título de incentivo para as produções de escritores do município de Alto Horizonte – GO, destinados à preservação de sua cultura e memória regionais, sendo estas limitadas à três por exercício financeiro.
Art.4º O processo de captação do recurso estabelecido nesta lei será realizado através da Secretaria Municipal de Cultura, que analisará o projeto literário, bem como fiscalizará sua aplicação e finalidade.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do repasse do recurso para a devida prestação de contas, por parte do escritor, a saber, apresentar à Secretaria Municipal de Cultura a efetiva publicação da obra, sob pena de devolução do valor captado.
Art. 6º - Caso a obra literária já tenha sido publicada, fica o município autorizado a adquirir exemplares e distribuí-los nas escolas e secretarias municipais, bem como nas salas de leitura do município, até o valor máximo previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de orçamento próprio, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura de créditos adicionais de natureza suplementar para o seu custeio.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de outubro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO