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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

"REVOGA O § 1º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 11 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – FUMIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 50, de 11 de março de 2021.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 07 dias do mês de julho de 2026.

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3657, em 10 de julho de 2026. Código identificador 1BF92F6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.