Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2021
LEI N. 819/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 819/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI N° 434, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito Municipal de Alto Horizonte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei n° 434, de 18 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1°.
(...)
II – À Associação Terapêutica Resgatando Vidas – ARV, CNPJ n° 30.068.871/0001-08, com sede e foro cidade de Campinorte-GO, à Rua Sergipe Acrenn, Qd 4, Lt 24, Bairro Vila Marcelândia, ajuda de custo mensal de dois salários-mínimos, destinado ao custeio do trabalho social de recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas, a ser ofertado aos munícipes de Alto Horizonte - GO.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 27 de outubro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO