Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 1099/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1099/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 1099/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, as reestruturações organizacionais e funcionais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Alto Horizonte – Goiás, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurado absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
I políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
II- serviços, programas e projetos de assistência social, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, e assistência a saúde em caráter supletivo.
§1º - É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º - Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis que fazem uso e abuso de álcool e outras drogas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
g) ao abrigo em entidade de acolhimento far-se-á em conformidade com a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC e ao Plano Municipal de Acolhimento Institucional – PMAI;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes; far-se-á em conformidade com as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e 10.097, de 19 de dezembro de 2000 – Lei da Aprendizagem;
i) ao apoio socioeducativo, far-se-á em conformidade com as Leis 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e 12.594/12 – Sinase e ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
. §3º - O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública (executivo, legislativo e judiciário) e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
§4º - Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 4º - É obrigação de o Município manter o Serviço Especial de Apoio, Orientação, Inclusão e Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no § 3º, do artigo 3º, desta Lei.
Título II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais composta pela seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA;
III - Conselhos Tutelares;
IV - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Comitê de Participação de Adolescente – CPA;
VI - Unidades de atendimento Governamentais e não governamentais (TERCEIRO SETOR).
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º - Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Alto Horizonte – Goiás, já criado e instalado, órgão este deliberativo, consultivo e de fiscalização da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos seguintes objetivos:
I – definir, normatizar e fiscalizar, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância e a adolescência de Alto Horizonte – Goiás, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2º, desta Lei;
II - controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada à infância e a adolescência do município de Alto Horizonte – Goiás, com vistas à consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
§2º Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
§3º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
§4º Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 7º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, ser um órgão consultivo, normativo e fiscalizador, ou seja, possui o controle e as deliberações de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a adolescência do município de Alto Horizonte – Goiás, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 8º - A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá impreterivelmente estar condicionada ao registro prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo.
Parágrafo único - O CMDCA usará formato padrão de matrícula para a apreciação de solicitação de registro junto ao colegiado, o modelo usado faz parte em ANEXO a este texto (ANEXO I).
Art. 9º - As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município, e/ou órgão oficial de imprensa do município ou sítio eletrônico.
§1º - O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.
§2º - As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização, ou de no mínimo 03 (três) dias antes se a assembleia seja convocada de forma extraordinária.
Art. 10. - Compete ainda ao CMDCA:
I – discutir e propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II - assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2º desta Lei;
III – normatizar e fiscalizar a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, em cada exercício;
IV - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
V - promover treinamento/capacitação/formação de profissionais, educadores, adolescentes do comitê de participação de adolescentes - CPA, conselheiros tutelares e de direitos envolvidos no atendimento a infância e adolescência, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais;
VI - comunicar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, violação, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, acompanhando os encaminhamentos das medidas necessárias à sua apuração;
VII - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couberem, as medidas previstas nos artigos 98, 101, 112 e 129, da Lei n.º 8.069/90;
VIII - acompanhar os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não-governamentais;
IX - manter intercâmbio com entidades federais, distrital, estaduais e municipais congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - incentivar e apoiar campanhas de defesa e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XI - cobrar do Conselho Tutelar a fiscalização do atendimento oferecido em entidades governamentais e não governamentais;
XII - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII - elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da Resolução n.º 105/2005, do Conanda, atendendo também as disposições desta Lei;
XIV - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV- regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei n.º 8.069/90 com suas respectivas alterações e Resoluções do Conanda referentes ao processo de escolha;
XVI - convocar o suplente no caso de férias, vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal;
XVII - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução CONANDA nº 231/2022;
XVIII - instituir comissões Temáticas Temporárias e Permanentes necessários para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMDCA e indicar representantes para compor Comissões Intersetoriais.
§1º - As Comissões Permanentes deverão ser constituídas respeitando a paridade na sua composição, terão no mínimo quatro membros, escolhidos dentre todos os conselheiros do CMDCA, titulares e/ou suplentes de acordo com o interesse e a área de atuação de cada um.
§2º - As Comissões Permanentes são órgãos de natureza técnica e de caráter permanente nas áreas de:
a) Políticas Públicas para Infância e Adolescência;
b) Orçamento, Finanças e Registros de Entidades;
c) Mobilização e Formação; e
d) Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.
e) O comitê de Participação de Adolescente - CPA, permanente, seguindo as instruções da resolução nº 191, de 7 de junho de 2017, CONANDA, para a sua construção;
f) A comissão disciplinar, permanente, que tem entre uma de suas atribuições dar parecer dos processos de advertência, cassação de mandato de conselheiros tutelares e outros;
§3º - A constituição e o funcionamento dos Grupos Temáticos serão estabelecidos em resolução específica e deverão estar embasados na explicação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza, respeitando a paridade na sua composição.
§4º - O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo, deverá atender às seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei n.º 8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei n.º 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei n.º 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses prescritas nas alíneas “c” a “e”, deste artigo, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei n.º 8.069/90.
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 11. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, vinculado ao Gabinete do Prefeito, é órgão colegiado de composição paritária, será composto por 05 (cinco) representantes governamentais do Poder Executivo e 05 (cinco) representantes não governamentais indicados pelas Entidades não Governamentais eleitas, sendo que para cada titular haverá um suplente;
§ 1º - A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas:
Assistência Social;
Educação e ou Esporte;
Saúde;
Executivo Municipal; e
Jurídico.
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado a manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.
§2º - A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às seguintes regras:
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, 02 (dois) representantes de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelos menos 01 (um) ano e com atuação no âmbito territorial correspondente;
c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;
d) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral;
e) as 10 (dez) entidades mais votadas serão declaradas eleitas, sendo que as 5 (cinco) primeiras indicarão, cada uma, seu representante que será membro titular do Conselho e as 5 (cinco) seguintes indicarão, cada uma, seu representante que será membro suplente do colegiado, nos termos do art. 11 dessa Lei;
f) na hipótese de se inscreverem somente 5 (cinco) entidades da sociedade civil organizada para o processo de escolha do CMDCA, elas poderão ser eleitas por aclamação, indicando cada uma 2 (dois) representantes, sendo um membro titular e o outro suplente.
g) o Ministério Público Estadual deverá ser convidado para acompanhar o processo de escolha das entidades da sociedade civil que terão representação no CMDCA;
h) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;
i) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;
j) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;
k) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;
l) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
§3º - A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este.
§4º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
§5º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente das organizações governamentais e não governamentais e os membros que compõem o CPA terão direito a diárias e ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, podendo para isso utilizar as fontes de recursos do tesouro municipal e ou do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA de acordo com as legislações vigentes.
§6º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, da Lei nº 8.069/90 – ECA;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
§7º - A cassação do mandato dos representantes das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Secretário (a) Executivo Administrativo;
V – Comissões Permanentes;
VI - Comitê de Participação de Adolescentes - CPA
§1º - Na escolha dos conselheiros e secretário (a) executivo para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
§2º - O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.
Art. 13. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais.
§2º - O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada e este local deverá estar dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento para cumprimento das respectivas deliberações.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá apresentar, até a primeira quinzena do mês fevereiro de cada ano, o Plano de Ação e de aplicação a ser executado na política da criança e do adolescente durante o ano, conforme as fontes de recursos determinadas na Resoluções nº 137, de 21 de janeiro de 2010; 194, de 10 de julho de 2017 e 218, de 27 de junho de 2019, do CONANDA e artigo 260 do Estatuto da Criança e Adolescente.
§1º - O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.
§2º - O Plano Municipal de Ação e aplicação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas escolas etc.;
c) de política de atendimento aos adolescentes;
d) criar e dar condições de pleno funcionamento ao Comitê de Participação de Adolescentes - CPA - nas suas ações definidas por eles;
e) as ações definidas pelas comissões permanentes do CMDCA;
f) capacitação ao CMDCA, CT e SGD (Sistema de Garantia de Direitos);
g) Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente definidos pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente);
h) integração com outros conselhos municipais.
Art.15. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de Alto Horizonte – Goiás, as Organizações Governamentais e Não-Governamentais, a Comunidade. O conselho poderá criar uma comissão de captação de recursos.
§1º - A Comissão de Captação de Recursos será composta por:
a) 02 (dois) membros do CMDCA, sendo um representante do Poder Público e o outro representante da sociedade civil;
b) 01 (um) representante dos empresários ou de entidade de classe que os representam;
c) 01 (um) representante das entidades sociais.
§2º - A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de porcentagem do Imposto de Renda para o FMDCA.
§3º - O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir relatórios anual dos valores recebidos oriundos das doações.
§4º - Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.
Seção V
Do Registro E Inscrição Das Entidades Não-Governamentais
Art. 16. - Corresponde ao procedimento de registrar junto ao CMDCA as Entidades que tenham por objetivos o desenvolvimento de ações voltadas especificamente para a promoção, garantia e defesa dos direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, nas seguintes categorias:
I - promoção;
II - defesa; e
III - garantia de direitos.
Art. 17 - Serão registradas na categoria Promoção as Entidades que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação no fomento aos direitos de crianças e adolescentes, por meio de:
I - desenvolvimento de ações que contribuam para formulação e implementação de programas e políticas públicas voltados especificamente para crianças e adolescentes;
II - execução direta de programas de proteção e/ou socioeducativo nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;
III - execução direta de programas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes nos termos do que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e demais legislações vigentes.
Art. 18. - Serão registradas na categoria Defesa as Entidades que tenham entre seus objetivos estatutários o desenvolvimento de ações voltadas para a responsabilização dos ameaçadores e/ou violadores dos direitos de crianças e adolescentes, por meio de:
a) ações de defesa judicial e extrajudicial de direitos e interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos garantidos e previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) programas e/ou projetos que promovam e defendam os direitos humanos de crianças e adolescentes e encaminhem providências nos casos de ameaças ou violações dos mesmos;
c) ações que reivindiquem o cumprimento das funções do Estado no que toca à execução das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes e seus familiares;
d) promoção de atividades educativas sobre direitos básicos, individuais ou coletivos de crianças e adolescente;
e) promoção de campanhas educativas contra todas as espécies de violência contra criança e adolescente;
f) programas e/ou projetos que promovam o engajamento social e empresarial em propostas para a solução dos problemas das crianças e adolescentes, por intermédio da ação política na defesa de seus direitos e/ou por meio de ações exemplares que possam ser disseminadas e multiplicadas;
g) ações que promovam a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais a fim de facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade das crianças e adolescentes;
h) programas e/ou projetos que estimulam a consolidação de uma sociedade mais justa, democrática, ética e pacífica, incentivando o pleno exercício da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais, favorecendo, sobretudo, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável;
i) programas e/ou projetos que estimulem a promoção gratuita da educação, objetivando a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos através de cursos, congressos, seminários, conferências e demais atividades congêneres, inclusive utilizando os meios de comunicação em sistemas de educação à distância, observada a forma complementar de participação das organizações qualificadas nos termos da Lei 9.790/1999.
Parágrafo único. Para fins de registro da Entidade Não-Governamental que trata o caput deste artigo, não será exigida a execução de todas as ações descritas nas alíneas deste artigo.
Art. 19. - Serão registradas na categoria Garantia de Direitos, as Entidades que promovam, entre outros, Programas de Aprendizagem que garantam o pleno desenvolvimento, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho de adolescentes a partir dos quatorze anos na condição de “adolescentes aprendizes”, como ordena o inciso XXXIII, do artigo 7º da Carta Magna de 1988: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998)”.
Parágrafo único - Os Programas de Aprendizagem pressupõem a formação técnico-profissional metódica articulada com o ensino regular de adolescentes na faixa etária de 14 aos 18 anos incompletos, observado o disposto nas Resoluções, Portarias, Tratados, Convenções, Constituição Federal, ECA e demais legislações vigentes, além do respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
Art. 20. - O Registro das Entidades Não-Governamentais terá validade de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante análise e deliberação pela plenária do CMDCA, motivado por parecer elaborado pela sua Equipe Técnica, após visita e análise da documentação da Entidade Requerente.
Seção VI
Da Inscrição de Programas e/ou Projetos
Art. 21. - A Inscrição dos Programas e/ou Projetos das Entidades Governamentais e Não-Governamentais deverá ser realizado quando de sua implementação, devendo ser renovados a cada 04 (quatro) anos, observados os requisitos de inscrição previstos na presente LEI.
Art. 22. - As alterações, criação ou extinção de programas e/ou projetos deverá ser imediatamente comunicada ao CMDCA.
Seção VII
Dos Requisitos Para Registro de Entidades Não-Governamentais
Art. 23. - São requisitos para Registro de Entidades Não-Governamentais no CMDCA:
I - ofereça instalações físicas compatíveis com o Regime proposto, em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - apresente plano de trabalho compatível com os princípios estabelecidos pelo ECA;
III - esteja regularmente constituída;
IV - tenha somente, em seus quadros, pessoas qualificadas e compatíveis com o Regime proposto e que sejam idôneas;
V - que se comprometa em adequar e cumprir as resoluções e deliberações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativas à modalidade de atendimento prestado;
VI - conste nas finalidades estatutárias da entidade o atendimento à criança e/ou adolescente; e
VII - apresente a documentação exigida pelo CMDCA.
Art. 24. - As entidades que desenvolvem Programas de Aprendizagem para adolescentes aprendizes devem observar, além dos requisitos previstos no Art. 23 desta LEI, as normas estabelecidas na Portaria n.º 634, de 09 de agosto de 2018 do Ministério do Trabalho e Emprego e Decreto Federal n.º 5.154, de 23 de julho de 2004 e demais legislações que regulamentam a matéria.
§1º - Os conteúdos básicos dos cursos profissionalizantes deverão conter noções de direito e cidadania, meio-ambiente, ética, relações do trabalho, relações interpessoais, língua portuguesa e novas tecnologias.
§2º - Deverá ser assegurado ao adolescente aprendiz acompanhamento sistemático por equipe interdisciplinar, visando sua inserção e o seu pleno desenvolvimento no mundo do trabalho, bem como no desligamento do Programa.
Seção VIII
Da Documentação Necessária Para Registro e Inscrição de Programas e/ou Projetos de Entidades Não-Governamentais
Art. 25. - São documentos exigidos para as Entidades Não-Governamentais devidamente constituídas e em funcionamento no Município de Alto Horizonte - GO:
I - requerimento em papel timbrado da Entidade (conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA), dirigido ao(a) Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento e inscrição dos programas (em duas vias), assinado pelo representante legal (Presidente da Entidade);
II - cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado, de todos os membros da Diretoria da Entidade;
III - declaração de idoneidade de todos os membros da Diretoria da Entidade, conforme preconiza a alínea “d” do § 1º do art. 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA;
IV - cópia do CNPJ (atualizado) – expedido no sitio: www.receita.fazenda.gov.br;
V - cópia atualizada da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, devidamente averbada no Cartório competente;
VI - cópia do Estatuto Social da Entidade, devidamente registrado no Cartório competente;
VII - cópia dos 02 (dois) últimos Plano de Ação e/ou de Trabalho;
VIII - cópia dos programas e/ou projetos a serem inscritos, em consonância com a Lei 8.069/1990, contendo título, regime de atendimento, identificação, diagnóstico da realidade atendida, justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos, metas a cumprir, critérios para inserção e desligamento, recursos financeiros, humanos, físicos e materiais, processo de avaliação e política de formação dos profissionais, convênios/parceiros;
IX – cópia dos 03 (três) últimos balancetes financeiros aprovados em assembleia geral ordinária institucional com suas respectivas atas e devidamente assinados pelo agente contábil contratado pela instituição;
X - relação dos cursos de profissionalização oferecidos para adolescentes aprendizes, fazendo constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes.
§1º - Os documentos referidos no inciso IX deste artigo somente serão exigidos das Entidades que desenvolvam Programas de Aprendizagem, ou seja, programas de educação profissional para adolescentes aprendizes.
§2º - Quando se tratar de Unidade mantida pela Entidade-Sede, esta deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
I - regimento interno da unidade mantida ou documento equivalente;
II - ata ou documento equivalente, expedido pela entidade mantenedora, concedendo ou não autonomia administrativa à unidade mantida;
III - demonstrativo anual de receitas e despesas da unidade mantida.
Art. 26. - As entidades que desenvolvem Programas de Aprendizagem para adolescentes aprendizes devidamente inscritas no CMDCA, deverão no prazo de três meses, após o início de suas atividades, apresentar relatório, contendo:
I - relação dos estabelecimentos e/ou órgão que contrataram os adolescentes aprendizes;
II - ramo de atividades dos estabelecimentos e/ou órgãos;
III- curso profissionalizante oferecido com informações do seu início e término;
IV- número de aprendizes a serem contratados de acordo com a legislação vigente;
V - relação nominal de aprendizes contratados.
§1º - A entidade que não cumprir o estabelecido neste artigo terá a inscrição do Programa de Aprendizagem suspensa até a apresentação do referido relatório.
§ 2º - Decorridos 90 (noventa) dias, sem apresentação do Relatório de que trata o “caput’ deste artigo, contados a partir do início das atividades, será automaticamente cancelada a inscrição do Programa de Adolescentes Aprendizes no CMDCA, que deverá comunicá-la aos órgãos competentes de fiscalização das Entidades para os fins do que prescreve o Art. 191 do ECA.
§3º - Cancelada a inscrição do Programa da Entidade, se sanadas as irregularidades detectadas, poderá requerer nova inscrição do programa ao CMDCA nos termos desta LEI.
Seção IX
Dos Documentos Para Inscrição Dos Programas de Entidades Governamentais
Art. 27. - São documentos exigidos para inscrição de programas de Entidades Governamentais:
I - requerimento em papel timbrado da Entidade (conforme modelo fornecido pelo CMDCA), dirigido ao(a) Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento e inscrição dos programas (em duas vias), assinado pelo representante legal(Presidente da Entidade);
II - cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado, de todos os membros da Diretoria;
III - declaração de idoneidade de todos os membros da Diretoria da Entidade, conforme preconiza a alínea “d” do § 1º do art. 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme modelo fornecido pelo CMDCA;
IV - cópia do CNPJ (atualizado) – expedido no sitio: www.receita.fazenda.gov.br;
V - cópia do Ato de Nomeação do Dirigente e/ou da Diretoria da Entidade, devidamente publicado no Diário Oficial;
VI - cópia do Plano de Trabalho;
VII - cópia dos programas e/ou projetos a serem inscritos, em consonância com a Lei 8.069/1990, contendo título, regime de atendimento, identificação, diagnóstico da realidade atendida, justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos, metas a cumprir, critérios para inserção e desligamento, número de vagas oferecidas, faixa etária a ser atendida, recursos financeiros, humanos, físicos e materiais, processo de avaliação e política de formação dos profissionais, convênios/parceiros.
Seção X
Do Procedimento Administrativo
Art. 28. - O pedido de Registro e Inscrição das Entidades Não-Governamentais e/ou somente Inscrição dos programas das Entidades Governamentais, deverá ser protocolado na Secretaria Executiva do CMDCA que o autuará e dará andamento de acordo com as normas internas.
§1º - Deferidas as solicitações pelo Colegiado do CMDCA, a Secretaria Executiva do Conselho expedirá, conforme modelo aprovado pelo CMDCA:
a) “Certificado de Registro e Inscrição de Programas”, para as Entidades Não-Governamentais;
b) “Certificado de Inscrição de Programas” para as Entidades Governamentais; e
c) “Atestado de Funcionamento” para ambas.
§2º - Os documentos relacionados nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º deste artigo serão assinados pelo (a) Presidente do CMDCA e/ou nas suas ausências e impedimentos pelo substituto imediato.
§3º - O Registro terá validade de 04 (quatro) anos, cabendo ao CMDCA, periodicamente reavaliar o cabimento de sua renovação, podendo ser revogado a qualquer momento caso a Entidade viole os princípios preconizados no ECA, assegurado o direito da ampla defesa.
§4º - Os pedidos de renovação de Registro, Inscrição e de Atestado de Funcionamento deverão ser requeridos na forma prevista no artigo 29 desta LEI.
§5º - As Entidades são obrigadas a comunicar imediatamente ao CMDCA a extinção ou mudança de finalidade de suas ações para a devida alteração dos termos do Atestado de Funcionamento e a necessária comunicação aos órgãos de fiscalização, a saber: Conselhos Tutelares, Ministério Público e Juizado da Infância e da Juventude.
Art. 29. - Os pedidos de Registro, Inscrição de Programas e renovação de Atestados de Funcionamento terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para tramitação e deliberação pelo Colegiado do CMDCA, contados da data do protocolo de apresentação da documentação pela Entidade Requerente.
§1º - Decorridos o prazo estipulado no caput deste artigo, sem manifestação da Equipe Técnica e deliberação da Plenária do CMDCA, em relação ao Requerimento de Registro, Inscrição de Programas e/ou renovação do Atestado de Funcionamento, o CMDCA ficará obrigado a expedir os documentos requeridos pela Entidade, sem prejuízo de sua revogação, a qualquer momento, nos termos do artigo 91do ECA e desta LEI.
§2º - Para fins de renovação do Registro das Entidades, Inscrição de Programas das Entidades Governamentais e Não-Governamentais, bem como da renovação do Atestado de Funcionamento, fica dispensada a manifestação e deliberação da plenária do CMDCA, exceto, se provocada pela Presidência do Colegiado, ouvida a Equipe Técnica do CMDCA.
Art. 30. - Compete à Equipe Técnica do CMDCA realizar visitas às Entidades requerentes do Registro, Inscrição e/ou Renovação de Atestado de Funcionamento, para elaboração de parecer técnico, o qual deverá ser analisado e deliberado pela plenária do CMDCA.
§1º - Em relação às Entidades que desenvolvem programas para adolescentes aprendizes, deverá ser analisado se o plano de trabalho e toda a documentação apresentada estão em conformidade com a legislação em vigor, em especial as Leis Federais n.ºs 8.069/1990 e 10.097/2000, e com esta LEI.
§2º - A Equipe Técnica referida no caput deste artigo poderá solicitar relatório de fiscalização das entidades aos Conselhos Tutelares, parecer técnico dos órgãos da administração direta e indireta em nível municipal, bem como informações do Ministério Público e do Juizado da Infância e da Juventude, se julgar necessário.
Art. 31. - Os Requerimentos de renovação de Registro, Inscrição e renovação de Atestado de Funcionamento deverão ser protocolados na Secretaria Executiva do CMDCA 90 (noventa) dias antes do seu vencimento, munidos de documentação atualizada e cópia do respectivo Certificado de Registro, Inscrição e Atestado de Funcionamento anterior.
Parágrafo único. Para os Requerimentos de renovação do Atestado de Funcionamento, expedidos com validade de 02 (dois) anos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento de renovação de Atestado de Funcionamento dirigido ao(a) Presidente do CMDCA, conforme modelo fornecido pelo CMDCA;
II - plano de ação dos 02 (dois) anos subseqüentes contendo: finalidades estatutárias; objetivos; origem dos recursos; infraestrutura (identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente); público alvo; capacidade de atendimento; recurso financeiro utilizado (convênio, parceria, doações, eventos etc.); recursos humanos envolvidos (nome, formação, função, vínculos); abrangência territorial; demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano (elaboração, execução, avaliação e monitoramento);
III - relatório das atividades desenvolvidas nos 02 (dois) anos anteriores;
IV - as Entidades Não-Governamentais com alterações na Diretoria e/ou Estatuto Social da Entidade, deverão entregar também cópias dos documentos relacionados nos incisos II a VI do Art. 25, desta LEI;
V - as Entidades Governamentais com alterações na Diretoria e/ou nos Programas de atendimento deverão entregar também os documentos relacionados nos incisos II, III, V, VI e VII do Art. 27, desta LEI.
Art. 32. - Cabe à Secretaria Executiva do CMDCA manter atualizado banco de dados, acerca do cadastro de Registro e Inscrição dos Programas das Entidades, contendo a sua identificação com as seguintes informações: nome, endereço, número do CNPJ, relação dos dirigentes, natureza jurídica e regimes/programas de atendimento.
Parágrafo único. O registro das inscrições dos programas de atendimento e de suas alterações deverão ser imediatamente comunicados aos Conselhos Tutelares e aos (às) Juízes (as) da Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Alto Horizonte - Goiás, pela Secretaria Executiva do CMDCA com a anuência do (a) Presidente CMDCA.
Seção XI
Da Negação, Suspensão e Cassação do Registro e/ou Inscrição de Programas.
Subseção I
Da Negação
Art. 33. - Será negado, por análise e deliberação da plenária do CMDCA, o Registro e/ou Inscrição de Programas às Entidades que:
I - não ofereçam instalações físicas compatível com o Regime proposto, em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - não apresentem plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - estejam irregularmente constituídas;
IV - tenham em seus quadros pessoas inidôneas;
V - não cumprirem os requisitos estabelecidos nesta LEI.
Parágrafo único - Das decisões de indeferimento, cabe recurso ao CMDCA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado da decisão do CMDCA.
Subseção II
Da Suspensão
Art. 34. - O Registro e/ou Inscrição de Programas poderá ser suspenso ou revogado quando a Entidade:
I - apresentar irregularidades técnicas ou administrativas incompatíveis com os princípios preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente e na presente LEI;
II - interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses, sem motivo justificado;
III - deixar de executar o(s) Programa(s) inscrito(s).
§1º -Estando comprovadas as irregularidades na Entidade Não-Governamental e/ou Governamental, será fixado prazo pela plenária do CMDCA, assegurada a ampla defesa aos seus dirigentes, para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências não será aplicada nenhuma penalidade à Entidade.
§ 2º -Esgotados os prazos para remoção das irregularidades, e a Entidade não apresentar justificativas plausíveis quanto ao seu descumprimento, o CMDCA comunicará o Ministério Público e/ou o Conselho Tutelar da circunscrição geográfica correspondente, para os fins do artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas previstas neste artigo e no artigo 35 desta LEI.
Subseção III
Da Cassação
Art. 35. - O Registro e/ou Inscrição de Programas será cassado quando a Entidade:
I - deixar de atender às exigências que motivou a suspensão;
II - quando for comunicada a sua extinção;
III - apresentar irregularidades que extrapolem a penalidade de suspensão.
Art. 36. - Quando o Registro e/ou Inscrição de Programas for negado, suspenso ou cassado, o CMDCA fará comunicação à autoridade judiciária, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares.
Capítulo III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37. Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de Alto Horizonte, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na forma da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º No exercício de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, ao Ministério Público ou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sem prejuízo da fiscalização e do controle administrativo e financeiro pelos órgãos competentes, nos limites da legislação aplicável.
§2º O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132 da Lei Federal nº 8.069/1990.
§ 3º Todos os candidatos habilitados que não forem eleitos titulares serão considerados suplentes, observada a ordem decrescente de votação.
Art. 38. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado mediante sufrágio universal, direto, facultativo e secreto, pelo voto uninominal dos eleitores do Município, em data unificada em todo o território nacional, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
§1º Poderão votar os cidadãos regularmente inscritos como eleitores do Município, observadas as normas estabelecidas pelo CMDCA e o apoio da Justiça Eleitoral, quando disponibilizado.
§2º Cada eleitor poderá votar em apenas 1 (um) candidato.
§ 3º O processo de escolha não terá vinculação político-partidária, sendo vedada a formação de chapas ou qualquer forma de vinculação das candidaturas a partidos políticos.
Art. 39. O processo de escolha será regulamentado e coordenado pelo CMDCA, mediante edital e resoluções próprias, observadas a Lei Federal nº 8.069/1990, esta Lei e a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, ou outra que venha a substituí-la.
§1º O processo de escolha deverá ser convocado mediante edital publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data estabelecida para o certame.
§ 2º A recondução consiste no direito do membro do Conselho Tutelar de concorrer a novo mandato mediante participação em novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais candidatos.
§ 3º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
§ 4º Os suplentes serão convocados pela ordem de classificação nas hipóteses de vacância ou afastamento do titular, observadas as disposições desta Lei.
Art. 40. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de atividade pública ou privada incompatível com a função, a jornada, os plantões e o regime de sobreaviso.
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar deverá observar as hipóteses de incompatibilidade previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nesta Lei e na regulamentação do CMDCA.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 41. A candidatura ao cargo de membro do Conselho Tutelar será individual, sendo vedada a formação de chapas ou a vinculação político-partidária.
Art. 42. São requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no Município de Alto Horizonte;
IV – estar no pleno exercício dos direitos políticos;
V – possuir, no mínimo, ensino médio completo;
VI – comprovar experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, em órgão ou entidade governamental ou não governamental, pública ou privada, ou em programa, projeto ou serviço voltado à infância e adolescência, na forma estabelecida no edital;
VII – possuir disponibilidade para o exercício da função, inclusive para cumprimento da jornada, plantões e sobreavisos;
VIII – ser aprovado em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre as políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme critérios definidos pelo CMDCA.
§1º Os requisitos deverão ser comprovados no momento e na forma estabelecidos pelo edital do processo de escolha.
§ 2º A comprovação de idoneidade moral será realizada mediante apresentação das certidões e documentos previstos no edital, assegurado o direito de impugnação por qualquer cidadão.
§3º A existência de investigação ou processo judicial, por si só, não constituirá impedimento automático à candidatura, devendo eventual alegação de ausência de idoneidade moral ser devidamente fundamentada e apreciada em procedimento que assegure contraditório e ampla defesa.
§ 4º O CMDCA poderá estabelecer outros requisitos compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, desde que previstos em lei ou regulamentados no edital e não contrariem a legislação federal e as normas do CONANDA.
Art. 43. O pedido de registro da candidatura será apresentado ao CMDCA no prazo estabelecido no edital, acompanhado da documentação necessária à comprovação dos requisitos previstos nesta Lei.
§1º O CMDCA publicará a relação dos candidatos inscritos, abrindo prazo para impugnação.
§2º Qualquer cidadão poderá apresentar impugnação fundamentada, acompanhada dos elementos de prova disponíveis.
§3º O candidato será notificado para apresentar defesa no prazo estabelecido no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 44. A análise dos pedidos de registro das candidaturas será realizada pela Comissão Especial instituída pelo CMDCA.
Parágrafo único. Das decisões da Comissão Especial caberá recurso ao CMDCA, nos prazos e condições estabelecidos no edital.
Art. 45. Encerrada a fase de impugnação e julgamento dos recursos, o CMDCA publicará a relação definitiva dos candidatos habilitados ao processo de escolha.
Parágrafo único. Somente após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados será permitida a propaganda eleitoral, nos termos desta Lei, do edital e das normas do CONANDA.
Art. 46. O processo de escolha deverá observar o número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados para cada Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Caso o número de candidatos habilitados seja inferior ao mínimo previsto no caput, o CMDCA adotará as providências necessárias à reabertura do prazo de inscrição, na forma da Resolução CONANDA nº 231/2022.
Seção III
Da Realização do Processo de Escolha
Art. 47. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 48. O processo de escolha será realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público, observadas as normas estabelecidas nesta Lei, no edital e na regulamentação do CONANDA.
§ 1º O CMDCA constituirá Comissão Especial encarregada de organizar e conduzir o processo de escolha.
§ 2º A Comissão Especial será composta paritariamente por representantes governamentais e da sociedade civil integrantes do CMDCA.
§ 3º O CMDCA buscará o apoio da Justiça Eleitoral para a realização do processo de escolha, inclusive quanto à disponibilização de urnas eletrônicas, quando possível.
Art. 49. A propaganda eleitoral será realizada individualmente pelos candidatos e observará os princípios da igualdade de condições, transparência, moralidade, respeito à dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança e do adolescente.
§1º É vedada a propaganda que:
I – caracterize abuso do poder econômico, político, religioso ou institucional;
II – utilize bens, serviços, servidores ou espaços públicos em benefício de candidatura;
III – implique doação, oferta, promessa ou entrega de vantagem pessoal ao eleitor, inclusive brindes;
IV – utilize camisetas, bonés, uniformes ou outros meios semelhantes destinados à promoção de candidatura;
V – utilize propaganda de massa ou meios que comprometam a igualdade entre os candidatos;
VI – utilize estrutura de partido político;
VII – contenha informações falsas, difamatórias, ofensivas ou que induzam o eleitor a erro;
VIII – utilize templos religiosos ou espaços destinados ao culto para promoção de candidatura;
IX – seja realizada mediante aliciamento de eleitores;
X – seja praticada no dia da votação em desconformidade com as normas estabelecidas pelo CONANDA e pelo CMDCA.
§ 2º É permitida a realização de debates e entrevistas, desde que assegurada igualdade de condições entre os candidatos.
§ 3º É permitida a utilização da internet e das redes sociais, observadas as normas do CONANDA e do CMDCA.
Art. 50. No processo de escolha é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Parágrafo único. A prática das condutas vedadas poderá ensejar as sanções previstas nesta Lei, assegurados contraditório e ampla defesa.
Art. 51. A votação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, mediante equipamentos disponibilizados pela Justiça Eleitoral ou por sistema oficialmente autorizado.
Parágrafo único. Na impossibilidade de votação eletrônica, poderão ser utilizadas cédulas e urnas físicas, observadas as normas estabelecidas pelo CMDCA e pelo CONANDA.
Art. 52. A apuração dos votos será realizada imediatamente após o encerramento da votação, em local previamente definido e divulgado pelo CMDCA, assegurada a transparência do procedimento.
Parágrafo único. As impugnações relativas à votação e à apuração serão apreciadas na forma estabelecida no edital, assegurados contraditório e ampla defesa.
Art. 53. As despesas necessárias à realização do processo de escolha correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
§ 1º O Município disponibilizará, mediante solicitação do CMDCA, os recursos materiais, humanos e logísticos necessários à realização do processo.
§ 2º Os servidores públicos convocados para auxiliar no processo de escolha poderão ter sua jornada compensada, na forma da legislação municipal.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse
Art. 54. Concluída a apuração, o CMDCA proclamará o resultado do processo de escolha e publicará a relação dos candidatos eleitos e dos suplentes, em ordem decrescente de votação.
Art. 55. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos titulares, sendo os demais candidatos habilitados considerados suplentes, observada a ordem decrescente de votação.
Parágrafo único. Em caso de empate, terá preferência o candidato com maior idade, sem prejuízo de outros critérios objetivos previamente estabelecidos no edital.
Art. 56. A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, nos termos do art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 57. Ocorrendo vacância ou afastamento temporário de membro titular, será convocado imediatamente o suplente, observada a ordem de classificação.
§ 1º O suplente convocado exercerá a função durante o período do afastamento ou até o preenchimento definitivo da vaga, conforme o caso.
§ 2º Na hipótese de inexistência ou insuficiência de suplentes, o CMDCA adotará as providências previstas na legislação e nas normas do CONANDA.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 58. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, inclusive em união homoafetiva, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, observado o disposto no art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na regulamentação do CONANDA.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da comarca.
Seção VI
Das Atribuições e do Funcionamento
Art. 59. São atribuições do Conselho Tutelar aquelas previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente:
I – atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do ECA;
II – atender e aconselhar pais ou responsáveis;
III – promover a execução de suas decisões, inclusive mediante requisição de serviços públicos;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – expedir notificações;
VII – requisitar certidões de nascimento e de óbito;
VIII – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária;
IX – representar ao Ministério Público e à autoridade judiciária nos casos previstos em lei;
X – promover e incentivar ações de divulgação e capacitação relacionadas à prevenção e ao enfrentamento das violações de direitos;
XI – registrar e manter atualizados os atendimentos no SIPIA Conselho Tutelar;
XII – exercer as demais atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação aplicável.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 60. O Conselho Tutelar funcionará em regime de atendimento permanente, assegurando-se atendimento regular durante os dias úteis e regime de plantão ou sobreaviso fora do horário ordinário, inclusive durante noites, finais de semana e feriados.
§ 1º O horário ordinário de funcionamento será das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo do regime de plantão ou sobreaviso.
§ 2º A escala de plantão e sobreaviso será elaborada pelo colegiado do Conselho Tutelar e aprovada na forma de seu Regimento Interno.
§ 3º A escala deverá assegurar igualdade de participação entre os membros do Conselho Tutelar.
§ 4º O atendimento deverá ser registrado e as providências adotadas deverão constar dos sistemas oficiais de informação.
Art. 61. O Município fornecerá os recursos humanos, materiais, tecnológicos, orçamentários e estruturais necessários ao funcionamento adequado e ininterrupto do Conselho Tutelar.
§1º A sede do Conselho Tutelar deverá possuir espaço físico adequado, acessível, seguro e reservado, assegurando-se a privacidade dos atendimentos e o sigilo das informações.
§ 2º A dotação orçamentária destinada ao Conselho Tutelar deverá contemplar, entre outros:
I – manutenção da sede;
II – mobiliário e equipamentos;
III – acesso à internet e sistemas informatizados;
IV – telefone e demais meios de comunicação;
V – veículo adequado ao exercício das atribuições;
VI – combustível e manutenção do veículo;
VII – material de expediente e consumo;
VIII – formação continuada;
IX – despesas necessárias ao exercício das atribuições.
Seção VII
Da Competência
Art. 62. A competência do Conselho Tutelar será determinada na forma do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar atuará de forma articulada com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 63. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar corresponderá ao vencimento do Professor Nível PII – 40 horas, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 025/2013, ou legislação que venha a substituí-la.
§1º A remuneração não gera vínculo empregatício com o Município.
§2º Ao servidor público municipal eleito para o Conselho Tutelar será assegurado o afastamento do cargo de origem, observada a legislação aplicável, facultada a opção pela remuneração e vantagens do cargo efetivo, vedada a acumulação.
§3º Aos membros do Conselho Tutelar são assegurados os direitos previstos no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente:
I – cobertura previdenciária;
II – férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço);
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
§4º Será assegurada licença para tratamento de saúde, na forma estabelecida pela legislação municipal, no que for compatível com a natureza da função.
Art. 64. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal e não poderão onerar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalvadas as despesas de formação e qualificação funcional, quando legalmente admitidas.
Art. 65. Os membros do Conselho Tutelar terão direito a diárias e ajuda de custo para deslocamentos realizados no exercício de suas atribuições, observada a legislação municipal.
Parágrafo único. O Município assegurará os meios necessários ao transporte de crianças e adolescentes quando o deslocamento decorrer de providência determinada pelo Conselho Tutelar.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 66. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I – exercer suas atribuições com zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade;
II – preservar o sigilo dos casos atendidos;
III – observar a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei e demais normas aplicáveis;
IV – prestar atendimento sem discriminação;
V – ser assíduo e pontual;
VI – participar dos plantões e sobreavisos;
VII – registrar adequadamente os atendimentos e providências;
VIII – comunicar irregularidades às autoridades competentes;
IX – participar das capacitações promovidas pelo Município e pelo CMDCA;
X – atuar de forma colegiada e respeitar as deliberações regularmente tomadas pelo Conselho Tutelar.
Art. 67. É vedado ao membro do Conselho Tutelar:
I – ausentar-se injustificadamente do serviço;
II – recusar atendimento sem motivo legal;
III – delegar a terceiros atribuições próprias do Conselho Tutelar;
IV – utilizar o cargo para obtenção de vantagem pessoal ou de terceiros;
V – receber presentes, comissões ou vantagens em razão da função;
VI – utilizar informações sigilosas para finalidade estranha às atribuições;
VII – exercer atividade incompatível com a função;
VIII – exceder-se no exercício das atribuições;
IX – praticar propaganda político-partidária no exercício da função;
X – deixar de registrar os atendimentos nos sistemas oficiais;
XI – praticar qualquer conduta incompatível com a dignidade da função.
Art. 68. O membro do Conselho Tutelar estará sujeito a procedimento administrativo disciplinar quando houver indícios de infração funcional, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
§1º Poderá ser determinado afastamento cautelar do membro investigado, mediante decisão fundamentada, quando necessário à garantia da instrução do procedimento ou quando a gravidade da conduta justificar a medida.
§ 2º O afastamento cautelar não implicará antecipação de penalidade.
Art. 69. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – destituição do mandato.
Art. 70. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos decorrentes, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do membro do Conselho Tutelar.
Art. 71. A advertência será aplicada por escrito nos casos de infração de menor gravidade que não justifique penalidade mais severa.
Art. 72. A suspensão poderá ser aplicada nos casos de reincidência ou quando a gravidade da conduta justificar a aplicação direta da penalidade, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão, o membro do Conselho Tutelar não fará jus à remuneração correspondente ao período suspenso, observada a legislação aplicável.
Art. 73. A destituição do mandato poderá ocorrer, mediante procedimento administrativo, nas hipóteses de:
I – grave descumprimento das atribuições legais;
II – prática de conduta incompatível com a dignidade da função;
III – abandono injustificado da função;
IV – inassiduidade habitual injustificada;
V – reincidência em infrações punidas com suspensão;
VI – utilização do cargo para obtenção de vantagem pessoal ou de terceiros;
VII – abuso ou excesso no exercício das atribuições;
VIII – prática de ato de improbidade administrativa, na forma da legislação aplicável;
IX – exercício de atividade incompatível com a função e a dedicação exigida;
X – utilização do cargo para fins político-partidários;
XI – condenação judicial definitiva que torne incompatível o exercício da função;
XII – outras hipóteses legalmente previstas e compatíveis com a natureza da função.
Art. 74. Fica instituída Comissão de Apuração Disciplinar, responsável pela condução dos procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações atribuídas aos membros do Conselho Tutelar.
§1º A Comissão será composta por 3 (três) membros titulares, escolhidos pelo CMDCA, preferencialmente dentre seus integrantes, observada a paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil.
§2º Não poderá integrar a Comissão pessoa que tenha interesse direto ou indireto no resultado do procedimento, tenha relação de parentesco com o investigado ou com o denunciante, ou esteja envolvida nos fatos apurados.
§ 3º O membro da Comissão que estiver impedido ou suspeito deverá declarar-se e ser substituído.
Art. 75. A apuração poderá ser iniciada:
I – mediante representação escrita de qualquer cidadão;
II – mediante comunicação do CMDCA;
III – mediante comunicação do Ministério Público;
IV – mediante comunicação de órgão ou entidade integrante do Sistema de Garantia dos Direitos;
V – de ofício, quando houver notícia de fato que possa caracterizar infração disciplinar.
§ 1º A representação deverá conter, sempre que possível, a descrição dos fatos e os elementos de prova disponíveis.
§2º Recebida a representação, o CMDCA realizará juízo de admissibilidade e, constatados elementos mínimos, determinará a instauração do procedimento.
§ 3º O membro investigado será formalmente notificado, com cópia da representação e dos documentos que a instruem.
§ 4º Será assegurado prazo para apresentação de defesa e indicação das provas que pretenda produzir.
§ 5º Serão admitidos todos os meios de prova legalmente permitidos.
Art. 76. Concluída a instrução, a Comissão de Apuração Disciplinar elaborará relatório conclusivo, contendo a descrição dos fatos, as provas produzidas, os fundamentos e a conclusão quanto à existência ou não da infração.
§ 1º O relatório será encaminhado ao CMDCA para julgamento.
§ 2º O CMDCA deliberará fundamentadamente pela absolvição ou pela aplicação da penalidade cabível.
§ 3º Da decisão caberá recurso na forma estabelecida pelo Regimento Interno do CMDCA e pela legislação municipal.
§ 4º Havendo indícios da prática de crime ou de outra infração cuja apuração não seja de competência administrativa do Município, cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público ou à autoridade competente.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 77. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§1º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Horizonte - Goiás – FMDCA, criado pela Lei Municipal de n.º 222 de 06 de junho de 2003, observadas as disposições das Leis Federais de nos 4.320/64 e 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um fundo especial, destinado à efetivação das políticas, programas e ações voltadas para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º O FMDCA é regulamentado por LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÔES específicos, seguindo principalmente os emitidos pela esfera federal e suas atualizações, onde que estes regulamentaram sua administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
§3º A gestão administrativa, contábil, financeira e orçamentária do FMDCA caberá ao Poder Executivo Municipal, observadas as deliberações do CMDCA quanto às prioridades, critérios de utilização e aplicação dos recursos, na forma desta Lei e da legislação aplicável.
§4º O FMDCA será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma da legislação aplicável, e manterá conta bancária específica para movimentação de seus recursos..
Seção II
Da Captação de Recurso e Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 78. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
II – destinação / doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme a Lei Federal de nº 14.692, de 03 de outubro de 2023 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V - destinações / doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VII - recursos advindos do termo de fomento e cooperação, conforme Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIII – fica a Administração Direta e Indireta do Município de Alto Horizonte - Goiás autorizada a reter e repassar os valores a serem destinados por servidores municipais, ativos ou inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da retenção de até 04% do valor correspondente ao imposto a ser retido na fonte dos servidores referente aos meses de janeiro a dezembro com repasse mensal no ano das destinações.
§1º As destinações correspondem ao percentual autorizado em lei para destinações dedutíveis do Imposto de Renda, dos contribuintes que optem pela declaração em modelo completo.
§2º Em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, os servidores que contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão beneficiados com a previsão do art. 12 da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores.
§3º Acerca da retenção os servidores deverão comparecer ao departamento de recursos humanos para autorizar a retenção de até 4% (quatro) do valor correspondente ao imposto a ser retido na fonte dos servidores referente aos meses de janeiro a dezembro com repasse mensal no ano das destinações, em formulário próprio, no qual deverá firmar sua assinatura.
IX – Os recursos destinados serão depositados em conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não integrada a quaisquer sistemas unificados de gerenciamento, ficando vedada sua utilização para outros fins;
X – As destinações efetuadas pelos servidores do executivo serão regulamentadas por decreto municipal;
XI – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas destinações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, devidamente regulamentados na forma da lei e por via de resolução conforme Lei Federal de nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.
Art. 79. A aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser indicada nas leis orçamentárias municipais, em consonância com o estabelecido nos planos de ação e aplicação de recursos elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, respeitados os prazos previstos em lei que trata DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DOS ORÇAMENTOS, da Lei Orgânica do Município, respectivamente até 15 de abril para Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e até 31 de agosto para a Lei Orçamentária Anual - LOA.
§1º Para a elaboração dos planos citados no caput deste artigo, a Secretaria Municipal que trata da pasta de ASSISTÊNCIA SOCIAL, deverá oferecer suporte técnico para as providências a serem realizadas pelas Comissões Permanentes, nos termos do Regimento Interno do Conselho.
§2º A Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá encaminhar, trimestralmente, subsídios à COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – CPIA, indicando a relação de doações e seus respectivos valores individuais correspondentes que, por meio de incentivo tributário, foram destinados ao FMDCA no período, bem como o balanço das despesas, com aplicação por fonte e programação orçamentária;
§3º Anualmente, a Comissão Permanente de Políticas Públicas para Infância e Adolescência - CPIA, a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Registros de Entidades e a Comissão Permanente de Mobilização e Formação em conjunto com a Secretaria Executiva do Conselho realizarão audiência pública de prestação de contas e darão publicidade sobre a aplicação dos recursos do FMDCA, indicando as ações financiadas, contendo:
a) descrição dos Termos de Colaboração/Fomentos celebrados, objeto, valores, serviços prestados e produtos, quando houver;
b) propostas financiadas por editais, por linhas de ação, seus custos, abrangência, número de atendidos e indicadores quantitativos e qualitativos, diferenciando status do cronograma de desembolso, se não integralizado;
c) avaliação da execução do plano de ação e plano de aplicação de recursos.
Parágrafo único – para a formação da COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – CPIA o CMDCA poderá levar em consideração o Decreto Federal de nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e suas atualizações.
Art. 80. Os recursos captados no ano do período da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, definidos pela Receita Federal do Brasil, serão depositados pelo doador/contribuinte diretamente na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, na forma da legislação vigente.
§1º Para efeitos de comprovação dos valores doados para a Entidade/OSC na forma prescrita no caput deste artigo, as Entidades/OSC deverão apresentar cópias do comprovante de transferência bancária à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º As Entidades/OSC poderão estimular Pessoas Físicas a fazerem doações diretas por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas na forma regulamentada pela Receita Federal do Brasil.
§3º Para efeitos de comprovação dos valores doados para a Entidade na forma prescrita no § 2º deste artigo, as Entidades/Organizações deverão apresentar cópias da DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, expedida ao contribuinte doador no ato da remessa da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil, acompanhada pelo comprovante de pagamento expedido pela instituição bancaria/financeira e/ou comprovante de arrecadação, que registra o pagamento de DARF’s, expedido pelo sistema da Receita Federal do Brasil, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§4º Para as captações feitas junto a Pessoas Jurídicas, de Lucro Real, valerão os mesmos efeitos do § 1º deste artigo, de responsabilidade da Organização.
Art. 81. Os recursos captados pelo FMDCA nas diversas modalidades previstas no Decreto de sua Regulamentação serão liberados para Projetos apresentados por Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem Fins Lucrativos, concorrendo entre si via EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA VISANDO À SELEÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO CMDCA, conforme dispõe a regra geral de chamamento público do Art. 24 da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
§1º Quando se tratar de liberação de recursos captados por Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC) via Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, este Colegiado dispensará ou considerará inexigível o Edital de Chamamento Público para liberação dos recursos captados, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
§2º Protocolados o Termo de Deliberação e os demais documentos da Entidade/OSC proponente/beneficiária do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros -CAC, junto ao executivo municipal, e, de posse do número do protocolo do processo e da dotação orçamentária, a Entidade/OSC proponente/beneficiária encaminhará essas informações para a Secretaria Executiva do CMDCA para expedição do Termo de Dispensa de Chamamento Público, consoante o disposto no inciso VI, do art. 30, da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, incluído pela Lei n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e/ou do Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme dispõe o art. 31, da referida Lei neste parágrafo.
Art. 82. Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no Art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Art. 83. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.
§1º O FMDCA, nos termos da legislação vigente, é uma unidade orçamentária e, a sua administração contábil é delegada a órgão do Poder Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear um gestor, dentre servidores municipais efetivos. Todavia, o Órgão responsável pela administração do FMDCA jamais poderá exercer qualquer avaliação de mérito acerca das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo-lhe, tão somente, seguir as diretrizes traçadas nos Planos de Ação e Aplicação.
§2º Na hipótese da atuação do Órgão responsável pela administração do FMDCA extrapolar os limites operacionais, implicando a avaliação da conveniência e oportunidade do que foi deliberado pelo CMDCA estará sua ação – ou eventual omissão – sujeita a questionamento nas vias administrativas e judicial, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil do agente, inclusive, quanto à prática de ato de improbidade administrativa.
§3º O gestor tem por obrigação prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.
§4º Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberará quanto a destinação dos recursos comunicando ao gestor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§5º Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do fundo;
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
h) os recursos podem ser utilizados em campanhas, formações, seminários e demais ações, conforme determina o plano de ação e aplicação aprovado pelo CMDCA e em parceria com o executivo. Fica vedado o uso dos recursos do FMDCA para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência, ação esta de inteira responsabilidade do poder executivo municipal.
i) assegurar o funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, garantindo capacitação e suporte metodológico e (ajuda de custo, locomoção e hospedagem e outras) para a participação de adolescente em eventos, atividades no município, no Estado e outros.
j) poderá ser usado para contratação de instituição para o acompanhamento do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, conforme o plano de ação e aplicação aprovado pelo CMDCA.
§6º O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Seção III
Do Procedimento Para Expedição De Certificado De Autorização Para Captação De Recursos Financeiros - CAC
Art. 84. As Entidades/Organização da Sociedade Civil (OSC), preenchendo os requisitos discriminados nos incisos do § 1º deste artigo, deverão protocolar na Secretaria Executiva do CMDCA, requerimento conforme formulário disponível no ANEXO II, acompanhado de todos os documentos exigidos nesta LEI.
§1º A Entidade/Organização da Sociedade Civil (OSC), ao protocolar o requerimento para expedição de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, deverá comprovar documentalmente:
I- estar regularmente constituída como Entidade/Organização da Sociedade Civil (OSC) e devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e, credenciada em pelo menos um dos órgãos das políticas nas áreas de educação, saúde e assistência social, em consonância com o disposto no inciso VI, do art. 30, da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, incluído pela Lei n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
II- ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança comprovadas mediantes Atestado da Vigilância Sanitária e Certificado de Conformidade - CERCON, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado;
III- o (s) projeto (s) submetidos à aprovação para expedição de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros estejam compatíveis com os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e das deliberações relativas à modalidade de atendimento expedidas pelo CMDCA via resoluções, se houverem; e
IV- declaração de idoneidade do quadro de pessoal vinculado à Entidade/Organização da Sociedade Civil (OSC), vide modelo ANEXO III.
§2º O projeto poderá contemplar reforma, construção e ampliação de estrutura física, desde que em terreno de propriedade, comodato ou cessão de uso, nos dois últimos casos, ou seja, em comodato ou cessão de uso, com prazo compatível com o projeto, apresentando cópias de documentos que comprovem:
I- a descrição detalhada quando se tratar de projetos para obras de construção e/ou ampliação, para a análise da Comissão. Aprovado o projeto a Entidade/Organização Proponente deverá, antes da execução das obras, providenciarem os documentos exigidos por Lei, junto ao Município e Conselhos de Classes CREA E/OU CAU, que autorizem a efetiva edificação. Caso os órgãos competentes exijam alterações no projeto arquitetônico original, antes de iniciar a execução das obras, a Entidade/OSC deverá comunicar a Secretaria Executiva deste Colegiado com as justificativas necessárias para ciência e deliberação do CMDCA; e
II- a discriminação dos custos da aquisição de materiais de construção e mão de obra, bem como o pagamento de prestação de serviços dos profissionais de arquitetura e engenharia, na execução da obra, no orçamento físico financeiro.
§3º Os limites máximos para despesas de contratação de serviços destinados à captação de recursos e divulgação, são os seguintes:
a) até 10% (dez por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação parcial, do valor efetivamente captado;
b) o limite máximo para as despesas de que trata o caput é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 85. As Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais devem estar com os seus programas regularmente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como juntar os documentos descritos nos incisos III, IV e V, do § 1º do Art. 84, desta Lei.
Seção IV
Da Tramitação do Projeto
Art. 86. Os projetos deverão ser distribuídos para a Comissão Permanente de Políticas Públicas para Infância e Adolescência - CPIA, para análise e elaboração de parecer.
§1º A CPIA deverá, impreterivelmente, apresentar parecer para deliberação do Colegiado até na segunda Reunião Ordinária subsequente à sua distribuição, podendo solicitar diligências ao Proponente, caso entender necessários adendos, correções ou explicações sobre o Projeto.
§2º Esgotados estes prazos, sem reunião ou manifestação da CPIA, o(s) Projeto(s) deverá (ão) ser apresentado(s) na primeira sessão plenária subsequente para análise e deliberação do Colegiado.
§3º A Secretaria Executiva do CMDCA deverá contatar a Entidade/Organização proponente, para querendo, apresentar esclarecimentos, se houver, tanto para a CPIA quanto para a Plenária do CMDCA em que o (s) Projeto (s) estiver (em) pautado (s) para deliberação.
Art. 87. A CPIA analisará a coerência do Projeto protocolado, dentro dos parâmetros estabelecidos no Art. 84 desta LEI e nos ANEXOS II e V, que servirão de modelos para a Entidade/Organização estabelecer o desenvolvimento das atividades e ações a serem aplicadas.
§1º Caso a CPIA entenda que o Projeto precise de adendos, correção, complementação ou explicações para consubstanciar a análise e consequente aprovação ou reprovação, deverá requerê-los à Entidade/proponente, que terá prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para apresentação das diligências suscitadas pela CPIA, suspendendo-se nesse período o prazo fixado no § 1º, do art. 86, desta LEI, se houver necessidade.
§2º Esgotados os prazos do § 1º, deste artigo, sem manifestação da Entidade/proponente, a CPIA indeferirá o projeto e encaminhará para a plenária do CMDCA, para deliberação, assegurada ampla defesa.
Seção V
Da Aprovação Dos Projetos
Art. 88. A aprovação do projeto dependerá de sua relevância na garantia dos direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes e estar em consonância com o Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA nos termos desta LEI e com o que dispõe os Arts. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990, não podendo haver sobreposição de termo de parcerias com os mesmos objetos/finalidades.
§1º Para os projetos aprovados para captação de recursos, será emitido Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, assinado pela Comissão Permanente de Políticas Públicas para Infância e Adolescência - CPIA e Presidência do Conselho.
§2º Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico.
§3º A chancela consiste na autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelo CMDCA, observadas as condições estabelecidas na legislação federal e nas normas do CONANDA.
§4º A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§5º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§6º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2(dois) anos.
§7º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§8º A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Seção VI
Do Certificado De Autorização Para Captação De Recursos Financeiros
Art. 89. Os Certificados de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC serão emitidos pela Secretaria Executiva do CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a aprovação do Projeto na plenária do CMDCA, conforme disposto no parágrafo único do Art. 88, desta LEI.
§1º O CAC será nominativo, em prol da Entidade/Organização Beneficiária, devendo constar dentre outros: nome do projeto aprovado, objetivos e/ou finalidades, valor a ser captado, número da conta bancária do FMDCA, metas a serem atingidas e a vigência máxima de 24 (vinte e quatro) meses ou até atingir o valor total de captação, a contar da data de expedição citado no caput desse artigo, não podendo ser renovado.
§2º As Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC), beneficiárias de Captação de Recursos por meio do Certificado de que trata o caput desse artigo, deverão, impreterivelmente, requerer ao CMDCA a liberação para execução dos recursos captados até 06 (seis) meses após a vigência do CAC.
§3º Decaído o direito da Entidade/Organização da Sociedade Civil (OSC), requerer a liberação dos recursos captados por doações dirigidas, conforme dispostos nos §§ 1º e 2º deste artigo, os recursos captados, serão integralizados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 90. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA tem por finalidade autorizar a captação de recursos junto a pessoas físicas e/ou jurídicas, contribuindo para o financiamento de projetos contemplados nos Eixos Prioritários do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA em consonância com o disposto no Art. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e suas atualizações.
Art. 91. O requerimento de concessão do CAC deverá ser endereçado ao Presidente do CMDCA e protocolado na Secretaria Executiva do CMDCA, podendo cada Entidade/Organização da Sociedade Civil e/ou Órgãos/Instituições Governamentais, requererem simultaneamente e aprovados no máximo 04 (quatro) projetos por Unidade Executora e/ou por 04 (quatro) Programas/Regimes de Atendimentos.
Parágrafo único. Quando se tratar de Entidades/OSC e/ou Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais com mais de uma Unidade Executora e mais de um Programas/Regimes de atendimento no Município, aplica-se o disposto no caput deste artigo para cada Unidade Executora, Programas/Regimes de atendimentos das Entidades/OSC e das Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais, regularmente constituídas no Município.
Seção VII
Do Credenciamento De Captadores De Recursos
Art. 92. Fica instituído o procedimento para o credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas, para atuarem como Captadores de recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos Arts. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA para Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC) do Município, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e portadora (s) de Certificado (s) de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, aprovado (s) e emitido (s) pelo CMDCA, no período de sua validade.
§ 1º Compete à Comissão Permanente de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência - CPIA, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o credenciamento e a renovação de credenciamento de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Sempre que considerar oportuno e conveniente a Comissão Permanente de Políticas para a Infância e Adolescência - CPIA poderá, em ato fundamentado e homologado pela Plenária do CMDCA, divulgado no sítio eletrônico do município, limitar ou suspender o recebimento de requerimentos de credenciamento, por prazo estipulado.
§3º As Entidades/Organizações da Sociedade Civil portadoras de Certificado (s) de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, aprovado (s) e emitido (s) pelo CMDCA, que optarem por não constituir e/ou contratar Captadores de recursos devidamente credenciados pelo CMDCA na forma desta LEI, poderão captar recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos Arts. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA por meio das pessoas que fazem parte do quadro de Recursos Humanos da Entidade/OSC e/ou de voluntários (as).
§ 4º Para os efeitos do disposto nas alíneas “a” e “b” do § 3º do Art. 4º, desta LEI, a Entidade/Organização da Sociedade Civil beneficiária de recursos captados por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, só poderá efetivar o pagamento para a Pessoa Física e/ou Jurídica Captadora de Recursos se estiver regularmente credenciada pelo CMDCA.
Art. 93. O deferimento do credenciamento dependerá da comprovação, pela Pessoa Física e/ou Jurídica interessada, dos requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e desta LEI, dentre outros que venham a ser estabelecidos pela Comissão Permanente de Políticas para a Infância e Adolescência - CPIA, homologados pela Plenária do CMDCA, a saber:
I - as Pessoas Físicas e Jurídicas devem ter ciência do princípio da proteção integral, preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e, de que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II - as Pessoas Físicas e Jurídicas devem atuar nas condições e dentro dos limites fixados pela CPIA, por esta LEI e pelas legislações vigentes;
III - as Pessoas Jurídicas devem ser dirigidas administradas e representadas por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para trabalhar/empreender na área de captação de recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos Art. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA;
IV - as Pessoas Físicas devem ter reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de captação de recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos Art. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA.
Art. 94. São obrigações das Pessoas Físicas e Jurídicas, credenciadas:
I - comunicar à CPIA por quais Entidades/Organizações da Sociedade Civil estão atuando, e, quando tratar de Pessoa Jurídica, além da comunicação por quais Entidades/OSC estejam atuando, comunicar também qualquer alteração de estatuto ou composição de seus dirigentes e Representantes;
II - encaminhar à CPIA:
a) anualmente: relatório geral das captações desenvolvidas de todas as Entidades/OSC, com as quais atua ou atuou, na captação de recursos;
b) mensalmente: cópia do relatório nominal das Entidades/OSC, com as quais está atuando na captação de recursos, se houver; e
c) prestar a qualquer momento, outras informações que lhe sejam solicitadas pela CPIA.
Art. 95. As Pessoas Jurídicas interessadas em obter o credenciamento para Captadores de Recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos Art. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA nos termos desta LEI, deverá encaminhar ao Presidente do CMDCA, a solicitação de credenciamento, vide modelo ANEXO III, acompanhado dos seguintes documentos:
a) fotocópia do ato de constituição, declaração de empresário, contrato social e alterações posteriores ou somente da última alteração contratual consolidada, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado;
b) certidão simplificada atualizada, expedida pela Junta Comercial do Estado, atualizada, no máximo 30 (trinta) dias;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ atualizado, no máximo 30 (trinta) dias;
d) comprovante de Inscrição Municipal atualizado, no máximo 30 (trinta) dias;
e) fotocópia do Alvará de Localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal;
f) Certificado de Conformidade – CERCON, expedido pelo Corpo de Bombeiros, no prazo de validade;
g) fotocópia da Cédula de Identidade ou documento equivalente, no respectivo prazo de validade, reconhecido por lei e da inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF de todos os proprietários;
h) certidão conjunta negativa de débitos, relativa a tributos federais e dívida ativa da União, no prazo de validade;
i) certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual, no prazo de validade;
j) certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, no prazo de validade;
k) certidão negativa de débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certidão da Justiça Trabalhista;
l) certidões originais de todos os proprietários da empresa, conforme segue:
l.1) certidão negativa de distribuição cível da Justiça Estadual de todas as comarcas, dentro do prazo de validade;
l.2) certidão negativa de distribuição criminal da Justiça Estadual e Federal, todas em seus respectivos prazos de validade, referente à pratica de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidos no local do domicílio ou residência do interessado;
m) título de propriedade do imóvel onde está instalada a sede da empresa, ou contrato de locação de imóvel comercial ou termo cessão de uso do proprietário, se for o caso;
n) comprovante de escolaridade de ensino médio completo e/ou nível superior, caso houver;
o) declaração firmada pelos sócios proprietários da empresa, de que não são agentes públicos federal, estadual e municipal.
§ 1º As Entidades/Organizações da Sociedade Civil, Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, interessadas em obter o credenciamento para Captadores de Recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos Art. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA nos termos desta LEI, deverá encaminhar ao Presidente do CMDCA, a solicitação de credenciamento, vide modelo ANEXO IV, acompanhado dos seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço de todos os membros da Diretoria da Entidade/OSC, no máximo nos três meses que antecederem a data de sua apresentação;
b) Declaração de idoneidade, assinada por todos os membros da Diretoria da Entidade, conforme preconiza a alínea “d” do § 1º do art. 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente, (ANEXO VI);
c) cópia do Estatuto Social da Entidade/OSC, devidamente registrado no Cartório competente;
d) cópia atualizada da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, devidamente averbada no Cartório competente;
e) cópia do CNPJ (atualizado);
f) CND – Certidão Negativa de Débitos com INSS (Lei n. º 13.019/2014);
g) CRF – Certidão de Regularidade de situação do FGTS (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II);
h) Certidão Negativa de Dívida Ativa do Estado (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II);
i) Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei n.º 13.019/2014, Art. 34, II);
j) Certidão Negativa de Tributos Municipais (Lei n. º 13.019/2014); e
k) Declaração de que a Entidade não tenha como dirigente membro de Poder ou Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau (Lei n.º 13.019/2014, art. 39, III).
§2º As Pessoas Físicas interessadas em obter o credenciamento para Captadores de Recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos Arts. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA nos termos desta LEI, deverá encaminhar ao Presidente do CMDCA, a solicitação de credenciamento, vide modelo anexo V, acompanhado dos seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço, no máximo nos três meses que antecederem a data de sua apresentação;
b) Declaração de idoneidade, devidamente assinada, conforme preconiza a alínea “d” do § 1º do art. 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente, (ANEXO VII);
c) cópia do CURRICULUM VITAE do Requerente;
d) Certidão Negativa de 1º Grau Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, disponível de forma eletrônica;
e) Certidão Negativa de 1º Grau Cível e Criminal da Justiça Federal;
f) Certidão Negativa da Justiça Eleitoral: I- de quitação eleitoral com as obrigações eleitorais e II- criminal eleitoral, relativas à condenação, disponível eletronicamente;
g) Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas da União;
h) Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas do Estado ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício;
i) Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício.
§3º Fica permitida a aceitação da certidão positiva, originária de Ação inerente a processo em tramitação no Poder Judiciário, em quaisquer graus de jurisdição, cuja sentença ainda não tenha sido transitada em julgado, mediante a apresentação da certidão narrativa, atualizada.
Art. 96. Instruído e analisado o procedimento, a CPIA emitirá parecer no qual recomendará o deferimento ou indeferimento, para deliberação da Plenária do CMDCA, do pedido de credenciamento ou renovação, mediante fundamentação e observância dos requisitos do Art. 93, desta LEI.
Art. 97. O credenciamento de Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica como Captador de recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos Art. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA, para Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC), do Município, na forma do disposto nesta LEI, terá validade de 03 (três) anos, contados da data da emissão do Termo de Deliberação, expedido pelo CMDCA.
Art. 98. Da decisão que indeferir o pedido de credenciamento ou renovação de credenciamento, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contado da data da ciência pelo Requerente – Pessoa Física e/ou Jurídica –, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, na primeira plenária seguinte, assegurando a ampla defesa.
Parágrafo único. A comunicação da decisão de indeferimento poderá ocorrer pela via postal, com aviso de recebimento, ou por mensagem eletrônica encaminhada pela Secretaria Executiva do CMDCA ao endereço informado pelo Requerente.
Art. 99. A renovação do credenciamento poderá ser solicitada a cada 03 (três) anos e deverá ser formalizada no período de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, considerada a data de expedição do Termo de Deliberação expedido pelo CMDCA.
§ 1º A renovação do credenciamento observará o procedimento e os requisitos estabelecidos para a sua concessão.
§2º Deverão ser informadas no requerimento de renovação de credenciamento as alterações ocorridas nos documentos exigidos nos Art. 94 e 95, desta LEI, no que couber.
§ 3º Compete à CPIA, na apreciação do requerimento de renovação, atestar o atendimento dos requisitos e o cumprimento das obrigações de que trata o Art. 94, desta LEI.
Art. 100. A Secretaria Executiva do CMDCA providenciará a publicação no endereço eletrônico usado pelo colegiado da relação das Pessoas Físicas e Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC), credenciadas como Captadores de recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos Art. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovadas pelo CMDCA, para Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC), do Município.
Seção VIII
Das Condições Para Liberação E Repasse Dos Recursos Captados Por Meio De Certificados
Art. 101. As Entidades/OSC e/ou Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais beneficiárias deverão requerer a expedição do Termo de Deliberação ao CMDCA que determinará ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a formalização do Termo de Colaboração/Fomento para o repasse dos valores captados, ao projeto aprovado, com prazo de validade para execução do projeto, por até 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto da legislação vigente acerca da celebração de parcerias (Termo de Colaboração/Fomento) e no Termo de Deliberação expedido pelo CMDCA.
Art. 102. As Entidades/OSC e/ou Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais beneficiárias deverão apresentar relatório detalhado da execução do projeto a cada 12 (doze) meses a partir do repasse dos valores captados, bem como no encerramento do projeto, conforme modelo fornecido pelo CMDCA (ANEXO VIII).
Art. 103. A liberação do valor do Projeto definido no Termo de Deliberação será em parcela única e sua aplicação de acordo com o cronograma físico-financeiro incluso no projeto, consoante o prazo máximo disposto no Art. 101, desta LEI.
Art. 104. Será repassado para as Entidades/Proponentes/Beneficiárias/OSC e/ou Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais, percentual dos recursos captados, nas seguintes condições:
I - para os projetos de incentivo à proteção, ao acolhimento institucional e/ou familiar, sob a modalidade de família extensa ou ampliada ou família acolhedora, guarda e/ou tutela de crianças ou adolescentes nas hipóteses previstas no artigo 98, do ECA, o repasse será integral;
II – para os projetos de incentivo à saúde (básica, media e alta complexidade) e educação (creche, infantil, fundamental I e II, ensino médio e educação especial) o repasse será de 96% (noventa e seis);
III- para os projetos de incentivo à cultura, ao esporte, ao lazer, formação ao trabalho e profissional e de demais projetos o repasse será de 80% (oitenta por cento) sobre o montante dos valores captados.
Art. 105. Os valores captados acima do previsto e/ou posterior ao prazo de validade do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, aprovado e expedido pelo CMDCA, poderão ser repassados para as Organizações mediante justificativa de utilização, se aprovadas pela plenária do CMDCA.
§1º Não sendo aprovadas, pela plenária do CMDCA, as justificativas da Entidade de que trata o caput deste artigo, os recursos captados acima dos valores fixados no Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros da Entidade/Proponente/Beneficiária/OSC, serão integralizados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º Integralizados os recursos no FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, eles deverão constar do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA VISANDO À SELEÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO CMDCA.
Art. 106. Compensada na conta bancária do FMDCA, as doações dirigidas deverão, impreterivelmente, ser requeridas pela Entidade/Proponente/Beneficiária/OSC, quando completado o valor captado definidos no Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, antes do vencimento do mesmo.
§1º Esgotados os prazos estipulados no Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros e a Entidade Proponente/Beneficiária/OSC e/ou Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais não requerer a liberação dos recursos captados por meio do FMDCA, perderá o direito à liberação das doações captadas por ela.
§2º Decaído o direito da Entidade/Proponente/Beneficiária/OSC requerer a liberação dos recursos captados por doações dirigidas, eles serão integralizados no FMDCA.
§3º Na proximidade de vencimento do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC e a Entidade/Proponente/Beneficiária/OSC ter conseguido captar parcialmente o valor estipulado no Projeto aprovado, caberá à mesma solicitar ao CMDCA a liberação do recurso parcialmente captado com as devidas justificativas e ajustes no plano de aplicação, para re-analise da adequação das metas e ações, conforme o valor captado parcialmente, que poderá ser aprovado ou não, pela Comissão Permanente de Políticas Públicas para Infância e Adolescência - CPIA, que após emitir parecer devidamente fundamentado, encaminhará à Plenária do CMDCA para deliberação.
§4º Caso a CPIA decida por não validar, fundamentadamente, a adequação do Projeto nos valores dos recursos captados parcialmente, conforme disposto no § 3º deste artigo, e, a Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar pela homologação do parecer da CPIA devidamente fundamentado, os recursos captados parcialmente pela Entidade Proponente/Beneficiária/OSC, serão integralizados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Art. 84, desta LEI.
§5º os repasses financeiros a serem realizados ao Poder Público obedecerá a Lei Federal de nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e sua regulamentação vigente.
Seção IX
Das Obrigações Do FMDCA E Do Acompanhamento Dos Projetos
Art. 107. A Junta Administrativa do FMDCA tão logo receba o Termo de Deliberação e os documentos exigidos nesta LEI e na legislação vigente, deverá realizar e acompanhar todos os procedimentos necessários na elaboração, tramitação e assinatura do Termo de Colaboração/Fomento com a Entidade Proponente/Beneficiária, cientes do princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, bem como dos princípios da eficiência e da legalidade.
§1º O prazo máximo para tramitação e formalização do Termo de Colaboração/Fomento de que trata o caput deste artigo, contados a partir do dia em que a Entidade Proponente/Beneficiária protocolar o Termo de Deliberação expedido pelo CMDCA acompanhado de todos os documentos exigidos nesta LEI e na legislação vigente, será de 90 (noventa) dias.
§2º Expirado o prazo máximo fixado no § 1º deste artigo, sem a efetiva celebração do Termo de Colaboração/Fomento e o repasse das verbas para a Entidade Proponente/Beneficiária/OSC, ficam os Membros da Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, convocados para a Assembleia Ordinária imediata do CMDCA, para prestarem os devidos esclarecimentos, e, se não comprovada a justa causa pelo descumprimento do prazo máximo fixado no § 1º deste artigo, o Presidente do CMDCA comunicará o Secretário Municipal ao qual o CMDCA está ligado, para determinar a abertura dos procedimentos administrativos cabíveis dos Membros da Junta Administrativa do FMDCA.
Art. 108. O CMDCA e o FMDCA farão o monitoramento da execução do projeto por meio de comprovação documental, de visitas in loco na sede da Entidade/OSC Responsável pelo cumprimento das ações pactuadas no Plano de Trabalho/Termo de Colaboração/Fomento, e de outros procedimentos suplementares, havendo necessidades, para a integral avaliação da execução do Projeto.
Art. 109. O FMDCA expedirá relatório trimestral para o CMDCA sobre o montante dos recursos captados e repassados às entidades após a liberação pela plenária do CMDCA, observados os requisitos de formalização de Termos de Colaboração/Fomento com o FMDCA/CMDCA.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA, a prestação de contas de suas atividades, tendo estes, quando solicitado, o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para sua apresentação.
Art. 110. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Capítulo V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 111. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados governamentais e não governamentais, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 112. Conferência será convocada pelo CMDCA, em período determinado pelos Órgãos competentes, por meio de resolução de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§1º Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes (CPA) e de convidados.
§ 2º Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
§3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.
Art. 113. O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 114. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil e governo, serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito a voz e voto, conforme previsto na Resolução de Convocação e o Regimento da Conferência.
Art. 115. Os delegados governamentais e da sociedade civil, serão escolhidos na conferência municipal.
Art. 116. A finalidade da Conferência compreende:
I - aprovar o Regimento da Conferência;
II - conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal anterior;
III - avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no Município;
IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
V - eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução publicada pelo CMDCA.
Parágrafo único - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 117. A Resolução e o Regimento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporão sobre sua organização e funcionamento.
Art. 118. Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento Municipal para custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo VI
DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO NÃO GOVERNAMENTAIS
Seção Única
Do Registro/Inscrição/Reavaliação e Renovação de Entidades e Programas não Governamentais e de Inscrição dos Programas das Unidades de Atendimento Governamentais
Art. 119. As Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o previsto no art. 90, bem como, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e demais legislações correlatas, deverão proceder ao registro e inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no Art. 90 do ECA, junto ao CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo VII
DO SIPIA
Art. 120. Torna obrigatória a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência conselhos tutelares – SIPIA Conselho Tutelar, no Município de Alto Horizonte - GO.
Art. 121. O Sistema de Informação para a Infância e Adolescência dos Conselhos Tutelares – SIPIA Conselho Tutelar é um sistema de registro e tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais, preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sendo instrumento para ação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos – SGD, de modo especial os Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos, nos níveis Municipal, Estadual e Federal, surgindo principalmente, da necessidade de empoderar o sistema de garantia de direitos, os conselheiros tutelares e de Direitos no desenvolvimento de suas funções proporcionando assim um sistema de monitoramento contínuo da situação de proteção à criança e ao adolescente, sob a ótica da violação e de garantia de direitos.
Parágrafo único. Implantado no Município de Alto Horizonte - GO, segundo as Resoluções 170, de 10 de dezembro de 2014 e n.º 178, de 15 de setembro de 2016, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser imprescindivelmente e continuamente alimentado pelo Conselho Tutelar deste Município e demais atores do SGD – Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 122. São finalidades da sistematização de informações relativas a crianças e adolescentes:
I - assegurar ao sistema de garantia de direitos – SGD de modo especial aos Conselhos Tutelares e de Direitosum processo de trabalho em consonância com as atribuições definidas no artigo nº 136 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II - diagnosticar a realidade municipalvisando subsidiar o Conselho Estadual e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Executivo Federal, Estaduais e Municipais, com vistas à formulação, controle e execução das políticas voltadas à infância e adolescência;
III - favorecer o planejamento e desenvolvimentode ações entre órgãos responsáveis pelas políticas e programas destinados à criança e ao adolescente.
Art. 123. Como forma de conhecimento do SIPIA e para a constância do preenchimento de forma diligente e satisfatória, ficam os conselheiros tutelares, de Direitos e integrantes do sistema de garantia de direitos obrigados a participarem de capacitações periódicas a respeito do sistema e demais matérias que necessitarem para sua efetiva utilização.
Art. 124. O profissional que não cumprir com a atribuição de preenchimento do SIPIA Conselho Tutelar de forma injustificada estará sujeito a sofrer as sanções previstas nesta Lei Municipal.
Art. 125. Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - cadastrar-se no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência conselhos tutelar – SIPIA Conselho Tutelar e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;
II - fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para utilização e sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
Art. 126. Compete ao CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
Art. 127. A não observância do prescrito neste Capítulo VII, ensejará a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 128. Para efeitos da presente LEI, serão utilizados formulários específicos, aprovados pela plenária do CMDCA.
Art. 129. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do CONANDA, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 130. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos termos desta Lei.
Título IV
DOS ANEXOS
ANEXO I
(Usar papel timbrado da Instituição)
Requerimento de Registro e Inscrição de Programas ONG’s/OSC
Ilustríssimo Senhor(a) Presidente(a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de _______________________, ________
A Entidade qualificada no item a, deste requerimento, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer o Registro e a Inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, neste Colegiado.
A- Dados da Entidade:
Nome da Entidade:
CNPJ N.º:
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
Data de Inscrição no CNPJ:
Endereço:
A entidade está inscrita no CMAS sob o Número___________________, desde ____________/____________/______________
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados pela Entidade (descrever todos):
B- Dados do Representante Legal da Entidade:
Nome:
Endereço: Número:
Bairro: Município:
UF: CEP: Fone:
Celular: E-mail:
RG: Órgão Expedidor: CPF:
Data Nasc. ________/_________/___________ Estado Civil:
Escolaridade: Período do Mandato:
C- Informações adicionais:
Termos em que, pede deferimento.
______, ___________ de __________________de ___________
Assinatura
Nome do Presidente da Entidade
ANEXO II
(Usar papel timbrado da instituição)
PADRÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO
1. IDENTIFICAÇÃO
Título da Proposta:
Instituição Proponente:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço:
CEP:
Telefone:
e-mail:
Responsável pela Organização Proponente:
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
CEP:
Telefone:
E-mail:
Responsável pelo Projeto:
Nome:
Telefone:
E-mail:
2. DESCRIÇÃO BREVE DA ORGANIZAÇÃO PROPONETE
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
4. OBJETO GERAL E ESPECIFICOS
GERAL
ESPECÍFICO
1. ....
2. ....
3. ....
(Acrescentar quantos entenderem necessários para atingir os Objetivos Geral e Específicos)
4.1. PÚBLICO-ALVO – DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO (META NUMERICA)
5. AÇÕES/METAS/INDICADORES
N.º
Objetivo Específico
Ações/Atividades
Metas (Qtde)
1
2
3
(Acrescentar quantos entenderem necessários para atingir os Objetivos Geral e Específicos)
6. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DO PROJETO
6.1 SE HOUVER CURSO DE FORMAÇÃO/CAPACITAÇÃO: DESCREVER O FORMATO E EMENTA DO(S) CURSO(S)
7. RECURSOS HUMANOS
Em caso de contratação de recursos humanos, informar qual a forma de seleção de pessoal da equipe do projeto.
Informar o perfil de cada profissional, jornada de trabalho diária e semanal, nome do cargo, perfil (requisitos para contratação), detalhamento das atribuições, período de contratação, remuneração mensal, natureza da relação de trabalho (se empregado, autônomo etc.) e descrição das atividades a serem desenvolvidas, conforme tabela seguinte:
Cargo
Qtde.
Perfil
Atribuições
Forma de seleção do(s) ocupante(s) do cargo
Jornada de Trabalho (horas semanais)
Período de Contratação (meses)
Remuneração (em reais, mensal)
Natureza de Trabalho (CLT por prazo determinado ou indeterminado, RPA, MEI ou contrato de estágio)
(Acrescentar quantas linhas forem necessárias para o preenchimento e convertê-lo para o modo paisagem)
8. VALOR TOTAL SOLICITADO E PERCAPTA POR BENEFICIÁRIO DIRETO
O valor da per capta parcial é o resultado da divisão do valor total da Proposta/número de beneficiários diretos
O valor da per capta geral é o resultado da per capta parcial/duração do projeto por mês
O valor total da proposta deve ser o mesmo do Anexo Físico-Financeiro
DISCRIMINAÇÃO
R$
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DIRETOS
PER CAPTA PARCIAL
DURAÇÃO DA PROPOSTA – MESES
PERCAPTA GERAL
9.MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
10. PRAZO DE EXECUÇÃO – CRONOGRAMA
Detalhar a duração, preferencialmente em unidades como meses, fixando as datas estimadas para início e término das atividades. Indicar cada uma das metas em que se divide uma ação e o prazo previsto para a implementação de cada meta, com suas respectivas datas.
AÇÕES
METAS
PERÍODO (MÊS)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
(Acrescentar quantas linhas forem necessárias para o preenchimento)
11. CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPTADOS
NATUREZA DAS DESPESAS
QUANTIDADE
VALOR R$
1. RECURSOS HUMANOS
2. RECURSOS MATERIAIS
3. ALIMENTAÇÃO
4. TRANSPORTE
5. OUTROS
10% DESTINADOS AO FIA
TOTAL DE RECURSOS PARA O PROJETO
(Acrescentar quantas linhas forem necessárias para o preenchimento)
ANEXO III
(Usar papel timbrado da instituição)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PARA DIRIGENTES DAS ONG/OSC
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
A(O) (ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), localizada(o) na(o) (ENDEREÇO COMPLETO) – (BAIRRO) – (CIDADE) – (ESTADO), devidamente inscrita(o) sob o CNPJ n.º (ESPECIFICAR), com vistas ao requerimento para expedição de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros-CAC
, DECLARA, por meio de seu representante legal, sob as penas da lei, que eu (nome e qualificação completa)e os demais membros da Diretoria da __________________ (nome e qualificação completa dos membros da Diretoria da Entidade Não-Governamental/OSC) não enquadram em qualquer das seguintes hipóteses:
1. Ter sido condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, a administração da justiça e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e os previstos na Lei que regula as falências;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e hediondos;
h) dolosos contra a vida;
i) praticados em organização criminosa, quadrilha ou bando; e
j) de redução à condição análoga à de escravo.
2. Ter sido condenado por ato de improbidade administrativa tipificados na Lei Federal n° 8.429/1992 por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento das sanções.
3. Ter sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos que impliquem em cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.
4. Ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso de 8 (oito) anos.
5. Ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
CIDADE, ______de _________________de _________.
___________________________________
(Nome Representante Legal)
CPF n.º (especificar)
ANEXO IV
(Usar papel timbrado da instituição)
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA
1 – Objeto do Pedido (Assinalar com “X” na coluna à direita)
Credenciamento de Pessoa Jurídica
Renovação de Credenciamento de Pessoa Jurídica
2 – Identificação da Pessoa Jurídica
Nome Completo da Empresa (não abreviar)
Data de Fundação
Número do CNPJ
Número da Inscrição Estadual
Número da Inscrição Municipal
Site (se houver)
Telefones (fixo e celular)
Endereço Completo
3 – Informações da Pessoa Jurídica sobre o Pedido
3.1 Descreva a experiência da organização na Captação de Recursos
3.2 Descreva a motivação da organização em atuar na Captação de Recursos
3.3 Descreva outros projetos e iniciativas da organização, bem como liste outras informações relevantes
4. REQUERIMENTO DA PESSOA JURÍDICA REQUEIRO, em cumprimento às disposições da Resolução n.º XX, de XX de XXXXXXXXXXX de XXXX/CMDCA, o CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, da Pessoa Jurídica/Empresa identificada no item 2, deste formulário, para atuar na captação de recursos destinados às Entidades/OSC portadoras de Certificados de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CAC, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, aprovados e expedidos pelo CMDCA, acompanhado dos documentos relacionados no item 4.1, deste formulário.
DECLARO, para os devidos fins, estar ciente das obrigações das Pessoas Jurídicas que atuam nesta área de que qualquer violação das normas e leis referentes ao processo de captação de recursos podem ensejar o descredenciamento da Empresa.
Assinatura do Requerente
Data e Local
4.1 RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA
a) fotocópia do ato de constituição, declaração de empresário, contrato social e alterações posteriores ou somente da última alteração contratual consolidada, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG;
b) certidão simplificada atualizada, expedida pela JUCEG, atualizada, no máximo 30 (trinta) dias;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ atualizado, no máximo 30 (trinta) dias;
d) comprovante de inscrição municipal atualizado, no máximo 30 (trinta) dias; e) fotocópia do Alvará de Localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal;
f) Certificado de Conformidade – CERCON, expedido pelo Corpo de Bombeiros, no prazo de validade;
g) fotocópia da Cédula de Identidade ou documento equivalente, no respectivo prazo de validade, reconhecido por lei e da inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF de todos os proprietários;
h) certidão conjunta negativa de débitos, relativa a tributos federais e dívida ativa da União, no prazo de validade;
i) certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual, no prazo de validade;
j) certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, no prazo de validade;
k) certidão negativa de débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certidão da Justiça Trabalhista;
l) certidões originais de todos os proprietários da empresa, conforme segue:
l.1) certidão negativa de distribuição cível da Justiça Estadual de todas as comarcas, dentro do prazo de validade;
l.2) certidão negativa de distribuição criminal da Justiça Estadual e Federal, todas em seus respectivos prazos de validade, referente à pratica de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidos no local do domicílio ou residência do interessado;
m) título de propriedade do imóvel onde está instalada a sede da empresa, ou contrato de locação de imóvel comercial ou termo cessão de uso do proprietário, se for o caso;
n) comprovante de escolaridade de ensino médio completo e/ou nível superior, caso houver;
o) declaração firmada pelos sócios proprietários da empresa, de que não são agentes públicos federal, estadual e municipal.
5. CERTIDÃO POSITIVA
Fica permitida a aceitação da certidão positiva, originária de Ação inerente a processo em tramitação no Poder Judiciário, em quaisquer graus de jurisdição, cuja sentença ainda não tenha sido transitada em julgado, mediante a apresentação da certidão narrativa, atualizada.
ANEXO V
(Usar papel timbrado da instituição)
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES/ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
I – Objeto do Pedido (Assinalar com “X” na coluna à direita)
Credenciamento de Entidades/Organizações da Sociedade Civil
Renovação de Credenciamento de Entidades/Organizações da Sociedade Civil
II – Identificação da Entidade/Organização da Sociedade Civil
Nome Completo da Entidade (OSC) (não abreviar)
Data de Fundação
Número do CNPJ
Número da Inscrição Municipal
Número do Registro no CMDCA
Nome e Número de Registro noutro Conselho
Site (se houver)
Telefones (fixo e cellular)
Endereço Completo
III – Informações da Pessoa Jurídica Entidade/OSC sobre o Pedido
3.1Descreva a experiência da Entidade/OSC na Captação de Recursos
3.2 Descreva a motivação da Entidade/OSC em atuar na Captação de Recursos
3.3 Descreva outros projetos e iniciativas da Entidade/OSC, bem como liste outras informações relevantes
4. REQUERIMENTO DA PESSOA JURÍDICA/ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
REQUEIRO, em cumprimento às disposições da Resolução n.º XX, de XX de XXXXXXXXX de XXX/CMDCA, o CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, da Entidade/OSC identificada no item 2, deste formulário, para atuar na captação de recursos destinados às Entidades/OSC portadoras de Certificados de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CAC, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, aprovados e expedidos pelo CMDCA, acompanhado dos documentos relacionados no item 4.1, deste formulário.
DECLARO, para os devidos fins, estar ciente das obrigações das Entidades/OSC que atuam nesta área de que qualquer violação das normas e leis referentes ao processo de captação de recursos podem ensejar o descredenciamento da Entidade/OSC.
Assinatura do Requerente
Data e Local
4.1 RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA/ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
a) cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço de todos os membros da Diretoria da Entidade/OSC, no máximo nos três meses que antecederem a data de sua apresentação;
b) Declaração de idoneidade, assinada por todos os membros da Diretoria da Entidade, conforme preconiza a alínea “d” do § 1º do art. 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente, (anexo VI);
c) cópia do Estatuto Social da Entidade/OSC, devidamente registrado no Cartório competente;
d) cópia atualizada da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, devidamente averbada no Cartório competente;
e) cópia do CNPJ (atualizado);
f) CND – Certidão Negativa de Débitos com INSS (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II, art. 36, §2º, inciso III, da Lei Estadual n.º 20.821/2020);
g) CRF – Certidão de Regularidade de situação do FGTS (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II);
h) Certidão Negativa de Dívida Ativa do Estado (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II);
i) Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei n.º 13.019/2014, art. 34, II);
j) Certidão Negativa de Tributos Municipais (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II, art. 36, § 2º, inciso III, da Lei Estadual n.º 20.821/2020); e
k) Declaração de que a Entidade não tenha como dirigente membro de Poder ou Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau (Lei n.º 13.019/2014, art. 39, III).
5. CERTIDÃO POSITIVA
Fica permitida a aceitação da certidão positiva, originária de Ação inerente a processo em tramitação no Poder Judiciário, em quaisquer graus de jurisdição, cuja sentença ainda não tenha sido transitada em julgado, mediante a apresentação da certidão narrativa, atualizada.
ANEXO VI
(Usar papel timbrado da instituição)
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA
I – Objeto do Pedido (Assinalar com “X” na coluna à direita)
Credenciamento de Pessoa Física
Renovação de Credenciamento de Pessoa Física
II – Identificação da Pessoa Física
Nome Completo
Data de Nascimento
Local de Nascimento e UF
Nacionalidade (s)
Estado Civil
Número da RG
Número do CPF
Profissão
Telefones
Endereço Completo
III – Informações da Pessoa Física sobre o Pedido
3.1 Descreva a sua experiência Captação de Recursos
3.2 Descreva a sua motivação em atuar na Captação de Recursos
3.3 Descreva outras projetos e iniciativas que já desenvolveu e/ou desenvolve, na promoção, defesa e atendimento dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, bem como liste outras informações relevantes da sua atuação profissional.
4. REQUERIMENTO DE PESSOA FÍSICA
REQUEIRO, em cumprimento às disposições da Resolução n.º XX, de XX de XXXXXXXXXX de XXXX/CMDCA, o CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, de (digitar nome) devidamente qualificada no item 4, deste formulário, para atuar na captação de recursos destinados às Entidades/OSC portadoras de Certificados de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CAC, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, aprovados e expedidos pelo CMDCA, acompanhado dos documentos relacionados no item 4.1, deste formulário.
DECLARO, para os devidos fins, estar ciente das obrigações das Pessoas Físicas que atuam nesta área de que qualquer violação das normas e leis referentes ao processo de captação de recursos, podem ensejar o seu descredenciamento.
Assinatura do Requerente
Data e Local
4.1 RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA PESSOA FÍSICA
a) cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço, no máximo nos três meses que antecederem a data de sua apresentação;
b) Declaração de idoneidade, devidamente assinada, conforme preconiza a alínea “d” do § 1º do art. 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente, (anexo VII);
c) cópia do curriculum vitae do Requerente;
d) Certidão Negativa de 1º Grau Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXXXXXXX (selecionar a opção território estadual), disponível no site:
https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/emissao-de-certidoes;
e) Certidão Negativa de 1º Grau Cível e Criminal da Justiça Federal da 1ª Região, no campo: selecionar um órgão, marque a opção: Regionalizada (1º e 2º Graus), disponível no site: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/;
f) Certidão Negativa da Justiça Eleitoral: I- de quitação eleitoral com as obrigações eleitorais e II- criminal eleitoral, relativas à condenação, disponível no site:
https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais;
g) Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas da União, disponível no site: https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces;
h) Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício, disponível no site: http://www.tce.go.gov.br/Certidao;
i) Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício, disponível no site:
https://www.tcm.go.gov.br/certidao/index.jsf
5. CERTIDÃO POSITIVA
Fica permitida a aceitação da certidão positiva, originária de Ação inerente a processo em tramitação no Poder Judiciário, em quaisquer graus de jurisdição, cuja sentença ainda não tenha sido transitada em julgado, mediante a apresentação da certidão narrativa, atualizada.
ANEXO VII
(Usar papel timbrado da instituição)
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA DIRIGENTES DAS ONG/OSC
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
A(O) (RAZÃO SOCIAL), localizada(o) na(o) (ENDEREÇO COMPLETO) – (BAIRRO) – (CIDADE) – (ESTADO), devidamente inscrita(o) sob o CNPJ n.º (ESPECIFICAR), com vistas ao Credenciamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como Captadores de Recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos arts. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA nos termos da Resolução n.º XX, de XX de XXXXXXXXXX de XXXX/CMDCA, DECLARA, por meio de seu representante legal, sob as penas da lei, que eu (nome e qualificação completa) e os demais membros da Diretoria da __________________ (nome e qualificação completa dos membros da Diretoria da Entidade Não-Governamental/OSC) não enquadram em qualquer das seguintes hipóteses:
1. Ter sido condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, a administração da justiça e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e os previstos na Lei que regula as falências;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e hediondos;
h) dolosos contra a vida;
i) praticados em organização criminosa, quadrilha ou bando; e
j) de redução à condição análoga à de escravo.
2. Ter sido condenado por ato de improbidade administrativa tipificados na Lei Federal n° 8.429/1992 por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso de 08 (oito) anos após o cumprimento das sanções.
3. Ter sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos que impliquem em cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.
4. Ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso de 08 (oito) anos.
5. Ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
XXXXXXXXXXXXXXXXX,XX, ______de _________________de _________.
____________________
(Nome Representante Legal)
CPF n.º (especificar)
ANEXO VIII
(Usar papel timbrado da instituição)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PARA PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu .................nome do requerente)........................, abaixo assinado, de nacionalidade ................., nascido em ..............(dia, mês, ano, cidade e estado).................., filho de ........................................... e de ..................................., ........(estado civil) ........, residente e domiciliado na .......................(endereço completo)................................, portador da cédula de identidade (RG) no ................................................, expedida em .................................(dia, mês, ano e órgão expedidor)........., com vistas ao Credenciamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como Captador de Recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto nos arts. 260 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990 e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDCA nos termos da Resolução n.º XX, de XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX/CMDCA, DECLARO, sob as penas da lei, que possuo bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.
XXXXXXXXXXXX,XX, ______de _________________de _________.
___________________________________
(Nome Representante Legal)
CPF n.º (especificar)
ANEXO IX
(Usar papel timbrado da instituição)
MODELO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
1. IDENTIFICAÇÃO
Título do Projeto em Execução:
Instituição Proponente:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço:
CEP:
Telefone:
e-mail:
Responsável pela Organização Proponente:
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
CEP:
Telefone:
E-mail:
Responsável pelo Projeto:
Nome:
Telefone:
E-mail:
2. OBJETIVO GERAL E ESPECIFICOS
GERAL
ESPECÍFICO
1. ....
2. ....
3. ....
(Acrescentar quantos constarem no Projeto aprovado)
3. PÚBLICO-ALVO – DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO (META NUMÉRICA)
AÇÕES/METAS/REALIZADAS
N.º
Objetivo Específico
Ações/Atividades realizadas
Metas (Qtde.)
1
2
3
(Acrescentar quantos constarem no Projeto aprovado)
4. DESCREVER AS DIFICULDADES, SE EXISTENTES, ATÉ O MOMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO
VALOR TOTAL SOLICITADO E CAPTADO
DISCRIMINAÇÃO
R$
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
VALOR TOTAL CAPTADO
VALOR UTILIZADO ATÉ A DATA DO RELATÓRIO
SALDO
5. BREVE AVALIAÇÃO DO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO E NIVEL DE SATISFAÇÃO DA EQUIPE ENVOLVIDA E DO PÚBLICO ATENDIDO. FERRAMENTAS UTILIZADAS
6. PRAZO DE EXECUÇÃO – CRONOGRAMA
Vem atendendo o Cronograma proposto/alterado?
O que não conseguiu atender até o momento, caso não tenham atendido?
7. OUTRAS INFORMAÇÕES QUE ENTENDEREM NECESSÁRIAS.
ANEXO X
Art. 131. Revogam-se as Leis Municipais n.º 044/1997 e 583/2013.
Art. 132. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal