Secretaria Municipal de Administração · 29 de março de 2022
LEI N. º 853/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 853/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTO HORIZONTE/GO, O CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO EM ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Instituição
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Alto Horizonte/GO, o “Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco em Alto Horizonte” no município de Alto Horizonte, destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social ou abandono, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 2°. O “Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco em Alto Horizonte” terá por objetivo:
I - abrigar, temporariamente, crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos em situação de risco, em casos de afastamento familiar ou como medida de proteção;
II – oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias, promovendo as habilidades e competências específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
III – oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV – oportunizar às crianças e aos adolescentes, acesso aos serviços públicos na área da educação, saúde, profissionalização ou serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Capítulo III
Da Competência, Estruturação e Cargos
Art. 3°. O atendimento oferecido pelo “Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco em Alto Horizonte” será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, em instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, em imóvel próprio municipal, ou ainda em parceria com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante prévia determinação da autoridade competente.
Art. 4°. O “Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco em Alto Horizonte” funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana e será dirigida e administrada por equipe constituída de servidores públicos municipais disponíveis no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. Se necessário, para atender as funções de que tratam esta lei, poderão ser criados no quadro geral de servidores outros cargos e/ou empregos públicos para atuarem junto ao “Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco em Alto Horizonte”.
§ 1° Fica autorizada a cessão de servidores públicos municipais, sem aumento de sua carga horária semanal, para atuarem junto ao “Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco em Alto Horizonte”.
§ 2º Os servidores públicos municipais que forem designados para auxiliarem junto ao “Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco em Alto Horizonte” deverão passar por avaliação psicológica e social em razão da especialidade do serviço.
Art. 6°. O “Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco em Alto Horizonte” terá um Regimento Interno e regulamentos a serem instituídos e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.
Capítulo IV
Do Serviço de Acolhimento
Art. 7º. O serviço de acolhimento consistirá em:
I – dispor um espaço físico para o acolhimento das crianças e adolescentes em situação de risco familiar ou social, cuja família resida no município de Alto Horizonte, ou se for o caso, em municípios conveniados;
II – promover atendimento personalizado ou em pequenos grupos para desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
III – propiciar escolarização e profissionalização;
IV – encaminhar as crianças e os adolescentes às atividades culturais, esportivas, de lazer e assistência religiosa àquelas que desejarem, de acordo com suas crenças.
Capítulo V
Dos Recursos Financeiros
Art. 8º. Constituem recursos financeiros do “Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco em Alto Horizonte”:
I – recursos constantes da previsão orçamentária do Município destinadas à manutenção das atividades;
II – repasses financeiros dos municípios conveniados;
III – repasses de recursos financeiros de órgãos estaduais e federais;
IV – auxílios, convenções e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V – rendas de seu patrimônio;
VI – saldos do exercício financeiro;
VII – doações e legados;
VIII – produto de alienação de bens;
IX – contribuições voluntárias;
X – resultado de suas aplicações financeiras;
XI – doações particulares;
XII – rendas eventuais, provenientes de naturezas diversas, inclusive de multas e penas aplicadas pelo Poder Judiciário.
Capítulo VI
Das Disposições Finais
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 24 de março de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO