Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI N° 1.062/2025, DE 18 DE DEZEMBRO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.062/2025, DE 18 DE DEZEMBRO 2025
LEI N° 1.062/2025, DE 18 DE DEZEMBRO 2025.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei instituí o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I – Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
II – Realização de Políticas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social; e
III – Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular.
Art. 3º - Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:
I – Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda;
II – Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
III – Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV – Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável;
V – Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para transformar nosso município em polo de referência;
VI – Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);
VII – Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;
VIII – Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e coordenada que promove e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;
IX – Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
X – Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;
XI – Garantir o direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
XII – Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania;
XIII – Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco;
XIV – Ampliar os programas de incentivo industrial, com presença forte e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XV – Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XVI – Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XVII – Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiros;
XVIII – Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos Federais e Estaduais; e
XIX – Promoção da Primeira Infância, com foco no desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos.
Art. 4º - Os Programas de Ações da Administração Pública Municipal, constantes do Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.
Art. 5º - As metas fiscais estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 6º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 7º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmados, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 8º - A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º - Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de agosto dos exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029.
§ 2º - As Leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
§ 3º - Considera-se alteração de programa:
I – Modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices;
II – Inclusão ou exclusão de ações e produtos; e
III – alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos.
§ 4º - As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano, deverão ser objeto de Projeto de Lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.
Art. 9º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10 - Somente poderão ser contratadas operações de créditos para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 11 - O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.
§ 1º - O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, com subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução física-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
§ 2º - A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas fiscais e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Finanças nos termos estabelecidos nesta Lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de Finanças.
§ 3º - Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 4º - O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
I – Análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
II – Demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;
III – Demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparando com o índice final previsto para o final do quadriênio; e
IV – Análise, por programa, a possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas fiscais, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 12 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos termos da legislação municipal.
Art. 13 - Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14 - Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
I – Elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria Municipal de Finanças;
II – Registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal do Finanças, a informação referente à execução física e financeira dos programas e ações; e
III – Elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal do Finanças até o dia 31 de maio do exercício subsequente.
Art. 15 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, divulgará por meio eletrônico e no placar da Prefeitura Municipal a integra desta Lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, num prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal