Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 905/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 905/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
LEI ORDINÁRIA N.º 905/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Altera a redação do art. 2º, da Lei 894, de 22 de novembro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei 894, de 22 de novembro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Será assegurado ao Enfermeiro Plantonista e ao Técnico de Enfermagem 12x36 ou 24x72 horas, o piso salarial disposto no art.1º, sendo as escalas de plantão definidas a critério da Administração Pública.
Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Ordinária n° 894, de 22 de novembro de 2022, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês de março de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO