Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI N°1.063 /2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.063 /2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N°1.063 /2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias públicas do Município de Alto Horizonte/GO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas, próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados), hospitais, supermercados, ou estabelecimentos em locais com grande fluxo de pessoas, situados no município de Alto Horizonte.
§1º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista.
§2º Fica igualmente autorizada a instalação de redutor de velocidade no Anel Viário do Município de Alto Horizonte, nas coordenadas geográficas 14,20031º S, e 49,34540º 0, ou conforme estudo técnico que indicar o ponto mais adequado para a melhoria da segurança viária no local. (Incluído pela Emenda Aditiva nº 01/2025)
Art. 2º - A instalação das faixas elevadas para travessia de pedestres deverá observar as regras contidas na Resolução nº 738/2018 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal