Município de Alexânia-GO · 13 de novembro de 2026
ATO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA-GO
ATO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MUNICIPIO DE ALEXÂNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO COM PARANÁ, PARA APRESETAÇÃO NO 68º ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO DE ALEXANIA/GO, NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2026. processo 8266/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) CAMILA RIBEIRO DE GUIMARAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso II do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.51
10.51.22.122.1022.2126.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
100
300.000,00
TOTAL
300.000,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
I – DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
II – AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, 11 de novembro de 2026.
Responsável