PODER EXECUTIVO · 17 de julho de 2024
LEI Nº 508/PMA/2024
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 508/PMA/2024
LEI Nº 508/PMA/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024.
¨PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA, CONFORME DISPÕE O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RN¨.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Adelândia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o atendimento ao dispositivo do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, e RN 005/07, do Colegiado Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, adotar-se á, no âmbito do Município de Adelândia, o índice inflacionário medido INPC-IBGE e, como data base, 1º de junho de cada ano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão dos vencimentos dos servidores municipais de Adelândia, vinculados aos órgãos do Poder Executivo, com Exceção dos servidores do Magistério já alcançados pelo pagamento do piso nacional do Magistério, adotando-se o índice inflacionário medido pelo INPC-IBGE e como data base, 1º de junho, da seguinte forma:
I – Aos vencimentos que não estão sujeitos aos reajustes automáticos conferidos ao Salário Mínimo, será aplicado o percentual de revisão de 3,34% (três ponto trinta e quatro por cento) referente a data base de junho de 2024.
Parágrafo-primeiro: Serão contemplados nesta lei, os servidores que não tiveram revisados os seus salários por meio de piso salarial de sua categoria no presente ano.
Parágrafo-Segundo: Os efeitos da presente autorização retroagem à 1º de Junho de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario e retroagindo os efeitos a 1º de junho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, aos 11 dias do mês de julho de 2024 (11/07/2024).
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal
Adelândia-GO