PODER EXECUTIVO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 515/PMA/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 515/PMA/2025
LEI n.º 515/PMA/2025
“Concede reajuste salarial ao profissionais do magistério do município de Adelândia-GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Adelândia-GO, titular do cargo de Professor, ficam reajustadas em 6,27% (seis ponto vinte e sete porcento).
Parágrafo-único: Os valores vencidos a partir de 1º de janeiro de 2025 e não pagos, serão liquidados no mês da aprovação desta, ou, não sendo possível, no mês subsequente.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Despesa Objetivada: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
FICHA...........................: 000226
ÓRGÃO........................: 000003 - FUNDEB ADELANDIA
UNIDADE.....................: 000001 - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
FUNÇÃO......................: 000012 - Educação
SUB-FUNÇÃO.............: 000361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA................: 000031 - MANUTENCAO DO FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE: 2.128 - MANUTENCAO DO FUNDEB 60%
ELEMENTO.................: 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
FONTE DE RECURSO: 1.18.000 - FUNDEB 70%
SUBELEMENTO..........: 01 - PESSOAL (RECURSOS: MÍNIMO DE 60% FUNDEB)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia, aos 24 de Fevereiro de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO