PODER EXECUTIVO · 16 de outubro de 2025
LEI Nº 533/PMA/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 533/PMA/2025
LEI Nº 533/PMA/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal de ADELÂNDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para dotação orçamentária abaixo indicada.
ORGÃO: .............05 FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ADELANDIA
UNIDADE: ..........01 FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: ...........10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: ....301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: ....051- PROGRAMA DA MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE
AÇÃO: .................2.129 - MANUTENCAO DAS TRANSFERENCIAS PARA O FMS
ELEMENTO: .....3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTIC.EM CONSÓRCIO PÚBLICO
VALOR: ..............R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, ao 15 de Outubro de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO