PODER EXECUTIVO · 27 de junho de 2025
LEI Nº 528/PMA/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 528/PMA/2025
LEI Nº 528/PMA/2025 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 10/PMA/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito do Município de ADELANDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado do artigo 4º da LEI 10/PMA/2019, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Art. 2º. O artigo 4º da LEI 10/PMA/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Para o acompanhamento e controle do Fundo e a deliberação sobre a política municipal do meio ambiente, fica criado o CONSELHO MUNICIAL DO MEIO AMBIENTE, cuja composição é a seguinte:
I - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II - um representante do Poder Executivo Municipal;
III - um representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV - um representante da Câmara Municipal;
V - dois representantes de entidades civis, sem fins lucrativos, e regularmente constituídas;
VI - dois representantes de organizações não-governamentais, com tradição na defesa do meio ambiente.
Parágrafo-único. A participação no Conselho Municipal do Meio Ambiente não é remunerada e não gera qualquer vínculo com o serviço público em relação aos membros não servidores públicos, podendo, no entanto, serem os conselheiros ressarcidos de despesas realizadas especificamente em razão das funções, conforme regulamento próprio.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de Junho de 2025 (24/06/2025).
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO