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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS · 13 de novembro de 2026

PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 218/CPL/2026

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 218/CPL/2026

Portaria nº 218/CPL/2026 de 05 de novembro de 2026

Trata de declaração de inexigibilidade de licitação para pagamento de taxa do CREA-GO, com fundamento no art. 74, I, da lei federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.

O Prefeito da Prefeitura Municipal de Adelândia, usando de suas atribuições legais,

Considerando a apuração, mediante o processo licitatório n. 094/2026, de compra com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.

Determina:

I – Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação para CREA - GO pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 01.619.022/0001-05 para o recebimento do valor de: 108,39 (Cento e Oito Reais e Trinta e Nove Centavos).

Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de novembro de 2026.

Edson Vieira de Paula

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3744, em 13 de novembro de 2026. Código identificador CE503C6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.