PODER EXECUTIVO · 20 de março de 2026
LEI 541/PMA/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 541/PMA/2026
LEI N⁰ 541/PMA/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, IMÓVEL URBANO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei::
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação do Estado de Goiás, o imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 244 CNM 0295611.2.0000244-8 feito em 11 de agosto de 1992, do Livro 02 de Registro Geral no Cartório de Registro de Imóveis de Adelândia/GO.
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste em área urbana situada no loteamento Jardim Progresso, nesta cidade de Adelândia/GO, com área aproximada de 8.976,76 m², dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua do Comércio, hoje, Rua José Francisco da Rocha, com 157,56 metros, dividindo pelo lado direito com os lotes n°s 20, 21, 22, 23, 24 e 27, com 84,80 metros, pelo lado esquerdo, divide com à Avenida Brasil, hoje, Avenida Abel Luiz Pereira, com 28,07 metros e fundo, divide com os lotes de n° 01 a 16, com 186,05 metros; sendo que todos os lotes de divisas são da quadra “M”, havida pelo outorgante conforme Lei 057/92, sancionada pelo Prefeito Municipal Lourival de Assis Lôbo.
Art. 3º O imóvel recebido será destinado à implantação e funcionamento do Centro de Convenções do Município de Adelândia, espaço voltado à realização de eventos institucionais, culturais, educacionais, sociais, turísticos e de desenvolvimento econômico.
Art. 4º A utilização do imóvel deverá atender ao interesse público coletivo, podendo o Poder Executivo promover reformas, ampliações, adaptações estruturais e celebração de parcerias para viabilizar sua plena utilização.
Art. 5º Fica vedada a alienação do imóvel ou a alteração de sua destinação sem prévia autorização legislativa.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências administrativas, cartorárias e patrimoniais necessárias à formalização e registro da transferência do imóvel.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adelândia-GO, 16 de Março de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal