PODER EXECUTIVO · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 535/PMA/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 535/PMA/2025
LEI Nº 535/PMA/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga a vigência da Lei nº 387/2014, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Adelândia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Adelândia, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município de ADELÂNDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até a aprovação da Lei do Plano Nacional, a vigência da Lei nº387/2014, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Adelândia, em consonância com a Lei Federal nº 14.888, de 18 de junho de 2024, que prorrogou a vigência da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 2º Permanecem inalteradas as metas, diretrizes e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, que deverão ser monitoradas e avaliadas periodicamente pelos órgãos competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 12 (doze) de dezembro de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO