PODER EXECUTIVO · 15 de maio de 2026
LEI 552/PMA/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 552/PMA/2026
LEI N⁰ 552/PMA/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – FMEB, DISCIPLINA A GESTÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO, ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA O FUNDEB, INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, que APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – FMEB
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação Básica – FMEB, de natureza contábil, financeira e orçamentária, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado à captação, gestão, controle e aplicação de recursos públicos e privados afetos à manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito do Município de Adelândia-GO.
§1º O FMEB constitui instrumento de execução das políticas públicas educacionais, visando assegurar eficiência, transparência, controle social e adequada aplicação dos recursos vinculados à educação.
§2º O FMEB não se confunde com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o qual possui natureza constitucional e disciplina própria, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020.
§3º A gestão do FMEB observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação Básica – FMEB tem por finalidade:
I – Prover condições financeiras para a execução das políticas públicas educacionais do Município;
II – Garantir a manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
III – Assegurar a melhoria da qualidade da educação básica;
IV – Promover a valorização dos profissionais da educação;
V – Viabilizar a execução do Plano Municipal de Educação;
VI – Fomentar ações de inclusão, permanência e sucesso escolar;
VII – Garantir a adequada gestão dos recursos educacionais.
Art. 3º As ações financiadas pelo FMEB compreendem, dentre outras:
I – Planejamento, gestão, supervisão e avaliação do sistema municipal de ensino;
II – Formação inicial e continuada de profissionais da educação;
III – Construção, ampliação, manutenção e adequação da infraestrutura escolar;
IV – Aquisição de materiais didáticos, pedagógicos e tecnológicos;
V – Custeio das atividades educacionais e administrativas da rede municipal;
VI – Desenvolvimento de programas e projetos educacionais;
VII – Implementação de políticas de inclusão educacional;
VIII – Apoio a ações voltadas à melhoria do desempenho educacional.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação Básica – FMEB:
I – Dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
II – Transferências constitucionais e legais vinculadas à educação;
III – Transferências voluntárias da União e do Estado;
IV – Recursos provenientes de convênios, acordos e instrumentos congêneres;
V – Doações, contribuições e legados;
VI – Rendimentos de aplicações financeiras;
VII – Outras receitas destinadas à educação.
§1º Os recursos do FUNDEB não integram o FMEB, devendo ser geridos em contas específicas, com observância estrita da legislação federal.
§2º Os recursos do FMEB serão depositados em instituição financeira oficial, em conta específica vinculada ao Fundo.
§3º As aplicações financeiras deverão observar critérios de segurança, liquidez e rentabilidade, sendo vedadas operações de risco incompatíveis com a natureza pública dos recursos.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 5º A gestão do FMEB será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio de seu(sua) titular, que atuará como gestor(a) do Fundo.
§1º Compete exclusivamente ao(à) gestor(a) do Fundo a ordenação de despesas, a movimentação financeira e a gestão dos recursos.
§2º É vedada a interferência de outros órgãos ou entidades na gestão financeira do Fundo, ressalvadas as competências legais dos órgãos de controle.
Art. 6º Compete ao(à) gestor(a) do FMEB:
I – Planejar, coordenar e executar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – Ordenar despesas e autorizar pagamentos;
III – Acompanhar a execução orçamentária e financeira;
IV – Manter registros contábeis e financeiros atualizados;
V – Prestar contas aos órgãos de controle interno e externo;
VI – Garantir a transparência da gestão;
VII – Alimentar sistemas oficiais de controle, inclusive o SIOPE;
VIII – Cumprir e fazer cumprir a legislação educacional e financeira aplicável;
IX – Adotar medidas para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Finanças prestará apoio técnico-contábil ao FMEB, limitando-se às atividades de natureza instrumental, vedada qualquer ingerência na gestão e movimentação dos recursos.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
Art. 8º Os recursos do FUNDEB serão geridos exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020 e demais normas regulamentares.
Art. 9º Os recursos do FUNDEB serão depositados em conta única e específica:
I – Aberta em instituição financeira oficial;
II – Vinculada exclusivamente à Secretaria Municipal de Educação;
III – Destinada exclusivamente à movimentação dos recursos do FUNDEB.
Art. 10 Constituem regras obrigatórias para a gestão dos recursos do FUNDEB:
I – Vedação de transferência de recursos para contas diversas;
II – Movimentação exclusivamente por meio eletrônico;
III – Garantia de rastreabilidade integral das operações;
IV – Movimentação privativa do gestor da educação;
V – Utilização exclusiva para manutenção e desenvolvimento do ensino;
VI – Observância das normas do FNDE, STN e demais órgãos de controle.
Art. 11 É vedada a utilização dos recursos do FUNDEB em despesas não relacionadas à educação básica, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal do gestor.
CAPÍTULO V
DOS PREFCATÓRIOS DO FUNDEF
Art. 12 Os recursos oriundos de precatórios do FUNDEF:
I – Serão depositados em conta específica distinta da conta do FUNDEB;
II – Observarão integralmente a legislação federal e decisões judiciais;
III – Terão controle contábil e financeiro individualizado;
IV – Serão aplicados exclusivamente nas finalidades legalmente estabelecidas.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL
Art. 13 O FMEB integrará o orçamento do Município, em conformidade com o princípio da unidade orçamentária.
Art. 14 A execução orçamentária e financeira observará:
I – A Lei nº 4.320/64;
II – A Lei Complementar nº 101/2000;
III – As normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
IV – Demais normas aplicáveis.
Art. 15 Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária e sem observância das normas legais de execução financeira.
Art. 16 A contabilidade do Fundo:
I – Emitirá relatórios mensais de receita e despesa;
II – Integrará os dados à contabilidade geral do Município;
III – Atenderá às exigências dos órgãos de controle;
IV – Manterá registros atualizados e fidedignos.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 17 A prestação de contas do Fundo será realizada de forma:
I – Mensal, mediante relatórios gerenciais;
II – Anual, mediante balanço geral;
III – Conforme exigências dos órgãos de controle.
Art. 18 A gestão dos recursos observará os princípios da transparência e publicidade, assegurando o acesso às informações pela sociedade.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
Art. 19 Fica instituído, no âmbito do Município de Adelândia-GO, o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, órgão colegiado permanente, de natureza deliberativa, fiscalizadora e consultiva.
§1º O Conselho atuará com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
§2º O Conselho exercerá o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.
Art. 20 Compete ao Conselho:
I – Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
II – Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual da educação;
III – analisar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais;
IV – Emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual;
V – Acompanhar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária;
VI – Supervisionar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do FUNDEB;
VII – Verificar a aplicação mínima de recursos na remuneração dos profissionais da educação;
VIII – Comunicar aos órgãos de controle eventuais irregularidades;
IX – Exercer outras atribuições previstas na legislação federal.
Art. 21 O CACS/FUNDEB será composto por 09 (nove) membros titulares, com igual número de suplentes, assim distribuídos:
I – 02 representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 01 da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 representante dos professores da educação básica pública;
III – 01 representante dos diretores das escolas públicas;
IV – 01 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
V – 02 representantes dos pais ou responsáveis de alunos da educação básica pública;
VI – 02 representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 indicado por entidade de estudantes secundaristas, quando houver.
§1º Os membros serão indicados da seguinte forma:
I – Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito;
II – Os representantes dos professores, diretores e servidores serão escolhidos por seus pares, mediante processo eletivo;
III – os representantes dos pais e estudantes serão escolhidos por seus pares, mediante processo organizado para esse fim.
§2º A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 22 O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de indicação ou eleição.
Art. 23 Para cada membro titular será designado um suplente, pertencente à mesma categoria representativa.
Art. 24 São impedidos de integrar o Conselho:
I – Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços ao Município relacionados à gestão do FUNDEB;
III – Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos comissionados no Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados ao Município.
Art. 25 O Conselho elegerá, entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. É vedada a eleição de representante do Poder Executivo para a função de Presidente do Conselho.
Art. 26 A atuação dos conselheiros:
I – Não será remunerada;
II – É considerada de relevante interesse público;
III – Assegura aos seus membros proteção contra exoneração ou demissão injustificada, quando servidores públicos, em razão do exercício da função.
Art. 27 O Conselho reunir-se-á:
I – Ordinariamente, no mínimo uma vez por mês;
II – Extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 28 As reuniões serão registradas em atas, e suas decisões formalizadas por resoluções.
Art. 29 Compete ao Poder Executivo garantir:
I – Infraestrutura adequada ao funcionamento do Conselho;
II – Acesso a documentos e informações;
III – Apoio técnico e administrativo necessário.
Art. 30 O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSICÕES FINAIS
Art. 31 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 32 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Art. 33 Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 425/PMA/2018 e 443/PMA.2021 e todas as demais disposições em contrário.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 14 de Maio de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO