PODER EXECUTIVO · 13 de maio de 2026
LEI 549/PMA/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 549/PMA/2026
LEI Nº 549/PMA/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Adelândia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação vigente, em especial a Lei Municipal nº 470/PMA/2022, de 17 de AGOSTO DE 2022.
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado o valor do vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e dos Agente de Combate as Endemias – ACE, passando o valor para R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), para uma jornada de 40 horas semanais.
Art. 2º As despesas resultantes da atualização do vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município que poderá ser alterado para atender os efeitos desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e seis (06/05/2.026).
EDSON VIEIRA DE PAULA
- Prefeito Municipal de Adelândia-GO