PODER EXECUTIVO · 1 de novembro de 2024
LEI Nº 511/PMA/2024
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 511/PMA/2024
LEI Nº 511/PMA/2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei 509 de 22 de Julho de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Adelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação do artigo primeiro da lei 509/PMA/2024, que passa a vigorará com a seguinte redação:
“Art. 1º. Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 1 salário-mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas os 30 (trinta) lotes do Loteamento Setor Industrial II abaixo relacionados:
LOTE 01-A da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.943 no Setor Industrial II;
LOTE 02 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.944 no Setor Industrial II;
LOTE 03 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.945 no Setor Industrial II;
LOTE 04 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.946 no Setor Industrial II;
LOTE 05 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.947 no Setor Industrial II;
LOTE 06 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.948 no Setor Industrial II;
LOTE 07 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.949 no Setor Industrial II;
LOTE 08 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.950 no Setor Industrial II;
LOTE 09 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.951 no Setor Industrial II;
LOTE 10 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.952 no Setor Industrial II;
LOTE 11 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.953 no Setor Industrial II;
LOTE 12 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.954 no Setor Industrial II;
LOTE 13 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.955 no Setor Industrial II;
LOTE 14 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.956 no Setor Industrial II;
LOTE 15 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.957 no Setor Industrial II;
LOTE 16 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.958 no Setor Industrial II;
LOTE 17 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.959 no Setor Industrial II;
LOTE 18 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.960 no Setor Industrial II;
LOTE 19 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.961 no Setor Industrial II;
LOTE 20 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.962 no Setor Industrial II;
LOTE 21 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.963 no Setor Industrial II;
LOTE 22 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.964 no Setor Industrial II;
LOTE 23 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.965 no Setor Industrial II;
LOTE 24 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.966 no Setor Industrial II;
LOTE 25 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.967 no Setor Industrial II;
LOTE 39-A da QUADRA N° 04, Matrícula n° 1.968 no Setor Industrial II;
LOTE 41 da QUADRA N° 04, Matrícula n° 1.969 no Setor Industrial II;
LOTE 43 da QUADRA N° 04, Matrícula n° 1.971 no Setor Industrial II;
LOTE 44 da QUADRA N° 04, Matrícula n° 1.972 no Setor Industrial II.
LOTE 45 da QUADRA N° 04, Matrícula n° 1.973 no Setor Industrial II.
Parágrafo Único. O Loteamento Setor Industrial II, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.”
Art. 2º. Os demais artigos da lei 509/PMA/2024, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 29 de Outubro de 2024 (29/10/2024).
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO