FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 13 de novembro de 2026
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 217/CPL/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 217/CPL/2026
Portaria nº 217/CPL/2026 de 03 de novembro de 2026
Trata de declaração de inexigibilidade de licitação para pagamento de taxa de licenciamento anual e multas de veículos do Fundo Municipal de Saúde, com fundamento no art. 74, I, da lei federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.
O Prefeito da Prefeitura Municipal de Adelândia, usando de suas atribuições legais,
Considerando a apuração, mediante o processo licitatório n. 022/2026, de compra com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.
Determina:
I – Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação para SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 01.409.655/0001-80 para o recebimento do valor de: 21.387,04 (Vinte e Um Mil Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Quatro Centavos).
Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de novembro de 2026.
Edson Vieira de Paula
Prefeito Municipal