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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 13 de novembro de 2026

PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 217/CPL/2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 217/CPL/2026

Portaria nº 217/CPL/2026 de 03 de novembro de 2026

Trata de declaração de inexigibilidade de licitação para pagamento de taxa de licenciamento anual e multas de veículos do Fundo Municipal de Saúde, com fundamento no art. 74, I, da lei federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.

O Prefeito da Prefeitura Municipal de Adelândia, usando de suas atribuições legais,

Considerando a apuração, mediante o processo licitatório n. 022/2026, de compra com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.

Determina:

I – Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação para SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 01.409.655/0001-80 para o recebimento do valor de: 21.387,04 (Vinte e Um Mil Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Quatro Centavos).

Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de novembro de 2026.

Edson Vieira de Paula

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3744, em 13 de novembro de 2026. Código identificador A22E7295: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.