PODER EXECUTIVO · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 536/PMA/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 536/PMA/2025
LEI Nº 536/PMA/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de natureza suplementar no orçamento em vigor, visando o reforço de dotações no Orçamento do exercício de 2025, em mais 20% (vinte por cento) do total de despesa já fixada em Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura dos créditos mencionados no artigo 1º serão definidos na forma do Art. 43, e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e retroagindo seus efeitos a 1°(primeiro) de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 12 (doze) de dezembro de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO