PODER EXECUTIVO · 4 de maio de 2026
LEI 546/PMA/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 546/PMA/2026
LEI N⁰ 546/PMA/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026
“ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DO CARGO DE CHEFE DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o padrão remuneratório do cargo em comissão de Chefe do Controle Interno, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na Lei Municipal nº 518 de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 2º O cargo de Chefe do Controle Interno passa a possuir símbolo remuneratório equivalente ao subsídio de Secretário Municipal (CDS), percebendo remuneração correspondente ao mesmo padrão remuneratório.
Art. 3º Em razão do disposto nesta Lei, ficam alterados o anexo I e IV da legislação municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, passando o cargo de Chefe do Controle Interno a possuir o mesmo padrão remuneratório atribuído aos Secretários Municipais, os demais permanecem inalterados.
QTD.
CARGO
Símbolo
01
CHEFE DO CONTROLE INTERNO
CDS
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 17 dias do mês de abril de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO