PODER EXECUTIVO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 537/PMA/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 537/PMA/2025
LEI Nº 537/PMA/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ADELÂNDIA, para o exercício financeiro de 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO, SANCIONO, a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ADELÂNDIA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.415.373,55 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.624.702,64
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
65.394,95
RECEITA PATRIMONIAL
213.322,81
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
30.319.059,04
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
17.436,37
SUB-TOTAL
32.239.915,81
TÍTULOS
TOTAL
OPERAÇÃO DE CREDITO
4.561.223,22
ALIENAÇÃO DE BENS
80.900,50
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.594.867,81
SUB-TOTAL
7.236.991,53
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-4.061.533,79
SUB-TOTAL
-4.061.533,79
TOTAL GERAL
35.415.373,55
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 35.415.373,55 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 35.415.373,55 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 0,00.
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos e Unidades:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.643.000,00
1.643.000,00
CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
2.401.652,90
2.401.652,90
FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
1.952.944,01
1.952.944,01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.393.579,79
6.393.579,79
GABINETE DO PREFEITO
955.098,15
955.098,15
MANUT. DO FUNDO MUN.DA CRIANCA E JUVENTU
1.543,33
1.543,33
RESERVA DE CONTINGENCIA
455.872,26
455.872,26
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.433.908,70
2.433.908,70
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
416.520,64
416.520,64
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
226.938,29
226.938,29
SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E LAZER
268.308,64
268.308,64
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
3.833.542,13
3.833.542,13
SECRETARIA DE FINANCAS
1.700.097,24
1.700.097,24
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
157.458,33
157.458,33
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
465.222,65
465.222,65
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
5.814.831,24
5.814.831,24
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
712.298,57
712.298,57
SECRETARIA DE TRANSPORTES
5.582.556,68
5.582.556,68
TOTAL GERAL
35.415.373,55
0,00
35.415.373,55
II - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
4.284.574,73
4.284.574,73
Agricultura
416.520,64
416.520,64
Assistência Social
226.938,29
226.938,29
Assistência Social
1.543,33
1.543,33
Assistência Social
1.952.944,01
1.952.944,01
Defesa Nacional
74.826,97
74.826,97
Desporto e Lazer
268.308,64
268.308,64
Educação
2.401.652,90
2.401.652,90
Educação
3.833.542,13
3.833.542,13
Gestão Ambiental
465.222,65
465.222,65
Habitação
141.118,22
141.118,22
Indústria
157.458,33
157.458,33
Legislativa
1.643.000,00
1.643.000,00
Previdência Social
729.702,39
729.702,39
Reserva de Contingência
455.872,26
455.872,26
Saúde
6.393.579,79
6.393.579,79
Saúde
712.298,57
712.298,57
Transporte
5.582.556,68
5.582.556,68
Urbanismo
5.673.713,02
5.673.713,02
TOTAL GERAL
35.415.373,55
0,00
35.415.373,55
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.643.000,00
CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
2.401.652,90
FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
1.952.944,01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.393.579,79
GABINETE DO PREFEITO
955.098,15
MANUT. DO FUNDO MUN.DA CRIANCA E JUVENTU
1.543,33
RESERVA DE CONTINGENCIA
455.872,26
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.433.908,70
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
416.520,64
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
226.938,29
SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E LAZER
268.308,64
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
3.833.542,13
SECRETARIA DE FINANCAS
1.700.097,24
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
157.458,33
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
465.222,65
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
5.814.831,24
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
712.298,57
SECRETARIA DE TRANSPORTES
5.582.556,68
TOTAL GERAL
35.415.373,55
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da lei orçamentária anual, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da lei orçamentária anual, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida e já aprovada na Lei Nº 526 de 07 de junho de 2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de sessenta por cento do total da lei orçamentária anual, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Dezembro de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO