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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 12 de novembro de 2026

PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 206A/CPL/2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 206A/CPL/2026

Portaria nº 206A/CPL/2026 de 08 de outubro de 2026

Trata de declaração de inexigibilidade de licitação para pagamento de devolução de convênio, com fundamento no art. 74, I, da lei federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.

O Prefeito da Prefeitura Municipal de Adelândia, usando de suas atribuições legais,

Considerando a apuração, mediante o processo licitatório n. 023/2026, de compra com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.

Determina:

I – Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação para SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 01.409.655/0001-80 para o recebimento do valor de: 297,26(Duzentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos).

Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de outubro de 2026.

Edson Vieira de Paula

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3743, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 87CF52C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.