FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 12 de novembro de 2026
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 206A/CPL/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 206A/CPL/2026
Portaria nº 206A/CPL/2026 de 08 de outubro de 2026
Trata de declaração de inexigibilidade de licitação para pagamento de devolução de convênio, com fundamento no art. 74, I, da lei federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.
O Prefeito da Prefeitura Municipal de Adelândia, usando de suas atribuições legais,
Considerando a apuração, mediante o processo licitatório n. 023/2026, de compra com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.
Determina:
I – Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação para SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 01.409.655/0001-80 para o recebimento do valor de: 297,26(Duzentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos).
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de outubro de 2026.
Edson Vieira de Paula
Prefeito Municipal