PODER EXECUTIVO · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 530/PMA/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 530/PMA/2025
LEI Nº 530/PMA/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ANICUNS/GO PARA A REALIZAÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE MUNÍCIPES DE ADELÂNDIA/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito do Município de ADELANDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Anicuns/GO, objetivando a prestação de serviços médicos especializados, especificamente para a realização de partos programados, do tipo cesariana, de gestantes residentes e devidamente cadastradas no Município de Adelândia/GO, nos termos da minuta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Convênio autorizado por esta Lei reger-se-á pelas cláusulas e condições estabelecidas na respectiva minuta, observando-se, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I – O atendimento será restrito a partos cesarianos eletivos, previamente agendados, conforme regulamento próprio;
II – A gestante deverá cumprir as condições estabelecidas no Convênio, incluindo consulta prévia no Hospital Municipal de Anicuns, apresentação da caderneta da gestante atualizada e exames obrigatórios;
III – O transporte da paciente será de inteira responsabilidade do Município de Adelândia;
IV – Os valores a serem pagos ao Município de Anicuns serão aqueles pactuados na Tabela 2 da Resolução CMS nº 003/2025 e na deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Adelândia-GO datada de 14/08/2025, limitados à quantidade máxima prevista;
V – A vigência inicial do Convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo, conforme interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os procedimentos para encaminhamento, agendamento e acompanhamento das pacientes beneficiadas pelo Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, ao 26 de Agosto de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO