PODER EXECUTIVO · 30 de junho de 2026
LEI 555/PMA/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 555/PMA/2026
LEI N⁰ 555/PMA/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2035, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminhou para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, que APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Adelândia-GO para o período de 2026 a 2035, constante no Anexo Único desta Lei, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE), Política Nacional de Assistência Social e demais normativas aplicáveis.
Art. 2º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo constitui instrumento de planejamento, gestão e execução da política municipal de atendimento socioeducativo, voltado à promoção, proteção e garantia dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, especialmente em meio aberto.
Art. 3º São objetivos do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo:
I – Promover a responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional, incentivando sua integração social;
II – Garantir atendimento intersetorial e articulado entre as políticas públicas municipais;
III – Fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
IV – Prevenir a reincidência infracional;
V – Assegurar acesso à educação, saúde, profissionalização, cultura, esporte, lazer e assistência social;
VI – Garantir atendimento humanizado, observadas as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art. 4º A execução das ações previstas no Plano observará:
I – A disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – As diretrizes do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
III – A atuação intersetorial das políticas públicas municipais;
IV – As competências dos órgãos integrantes da rede de proteção e do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º A coordenação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, com acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante ato próprio.
Art. 7º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo poderá ser revisado periodicamente, mediante deliberação do CMDCA e aprovação do Poder Executivo, observadas as necessidades administrativas e normativas aplicáveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 26 de Junho de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO