FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 11 de novembro de 2026
DECRETO N.º 077 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO N.º 077 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO N.º 077 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“ADERE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 080/2026 DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 014/2026 DO MUNICÍPIO DE CATURAI-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o estatuído nos incisos III e V, art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, segundo os quais compete privativamente ao Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução e dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V, art. 66, da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, segundo o qual, compete ao Prefeito, entre outras atribuições expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
CONSIDERANDO os preceitos legais estabelecidos pelo disposto no Art. 86, §3º da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o procedimento administrativo n.º 1136/2026;
CONSIDERANDO, por fim, o princípio da simetria;
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aderida a Ata de registro de preço de n.º 080/2026, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 014/2026, realizada pela Prefeitura Municipal de Caturai-GO.
Parágrafo-Único: A adesão que trata o caput deste artigo será em 49,22% (Quarenta e Nove Virgula Vinte e Dois por cento) do quantitativo da respectiva Ata.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, renovando-se as disposições em contrário
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA – GOIÁS, 10 (Dez) de Novembro de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA-GO