PODER EXECUTIVO · 25 de junho de 2024
LEI Nº 506/PMA/2024
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 506/PMA/2024
LEI N° 506/PMA/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE ADELÂNDIA PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Adelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, propõe, e o Plenário aprovou e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Adelândia, ficam fixados para o cumprimento do mandato de 2025 à 2028, obedecendo-se as disposições contidas no art. 68 da Constituição Federal, bem como o art. 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores(as), para legislatura 2025 a 2028, fica estimado que o valor máximo de R$ 6.954,92 (seis mil novecentos e cinquenta quatro reais e noventa e dois centavos), sendo vedado o recebimento de qualquer espécie de gratificação adicional e será dividido proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas no mês.
§ 1° - Não terá a redução proporcional do subsídio a ausência de matéria a ser votada e não realização de sessão por falta de quórum.
§ 2° - Durante o período de recesso parlamentar será devido ao Vereador(a) o subsídio integral.
Art. 3° - O subsídio dos Vereadores está limitado ao percentual, de acordo com o número de eleitores, tendo como base o subsídio Deputado Estadual, de acordo com o art. 29, inciso VI "a", da Constituição Federal.
Art. 4° - O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito de Adelândia, para Legislatura 2025 a 2028, são fixados em parcela única, vedado o recebimento de qualquer espécie de adicional, na forma que segue:
I - Prefeito do Município: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - Vice-Prefeito do Município: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 5° - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais ficam fixados na seguinte forma:
I - Secretários Municipais: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 6° - Os subsídios de que trata esta Lei, somente serão reajustados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos demais servidores municipais, conforme art. 37, inciso X, da Constituição Federal, caso não extrapole os limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000, vedada qualquer revisão no primeiro ano de mandato.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1° de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adelândia, Estado de Goiás aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro (24/06/2024).
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO.