PODER EXECUTIVO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 518/PMA/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 518/PMA/2025
LEI Nº 518/PMA/2025
“Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais n.º 025 de 19 de março de 1990, n.º 239 de 21 de junho de 2005, n.º 258 de 16 de abril 2007, n.º 347 de 20 de setembro 2011 e n.º 463 de 14 de março de 2022 e reestrutura os cargos de provimento em comissão na organização da Administração Pública Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam reestruturados os cargos de livre nomeação e exoneração (cargos de provimento em comissão) no âmbito do Poder Executivo Municipal, observados os dispositivos preceituados à luz da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020.
Art. 2º. Ficam criados os cargos comissionados relacionados no Anexo I desta Lei, que integram a organização da Administração Pública de que trata a lei nº 025/PMA de 19 de março de 1990 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Ficam extintos os cargos comissionados relacionados no Anexo II desta Lei, que integram a organização da Administração Pública de que trata a lei nº 025/PMA de 19 de março de 1990 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. Ficam alterados os cargos comissionados relacionados no Anexo III desta Lei, relacionados pela secretaria, nomenclatura e designação do cargo, bem como o símbolo de remuneração.
§1°. O Anexo I, Anexo III, Anexo IV e Anexo V desta lei regulamentam, respectivamente, os símbolos remuneratórios e as descrições dos cargos de provimento em comissão, compostos pelas: denominações do cargo, modalidades, formas de provimentos, escolaridades, símbolos de remunerações, quantidades de vagas e as atribuições.
Art. 5º. Para cobertura das despesas provenientes desta Lei poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº. 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 24 de fevereiro de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-Go
ANEXO I
CARGOS A SEREM CRIADOS
CARGO NO GABINETE DO PREFEITO
QTD.
CARGO
Símbolo
01
CHEFE DO CONTROLE INTERNO
CC-2
CARGO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
QTD.
CARGO
Símbolo
03
ASSESSOR II
CC-4
05
ASSESSOR III
CC-7
ANEXO II
CARGOS A SEREM EXTINTOS
CARGO NO GABINETE DO PREFEITO
QTD.
CARGO
SÍMBOLO
01
CHEFE GERAL
CGCI
CARGO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QTD.
CARGO
SÍMBOLO
01
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
CAT
ANEXO III
RELAÇÃO DE CARGOS QUE SERÃO ALTERADOS EM TODA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CARGO NO GABINETE DO PREFEITO
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
ASSESSOR ESPECIAL
CAS
CDS
ASSESSOR CONTÁBIL
AC
CC-4
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DOS SERVIÇOS DE OBRAS PUBLICAS
CAT
CC-5
CHEFE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ILUMINAÇÃO E PRÉDIO PÚBLICO
CAT
CC-5
CHEFE DOS SERVIÇOS DE PARQUES, JARDINS E CEMITÉRIO
CAT
CC-5
ASSESSOR I
CAX
CC-1
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
CAA
CC-5
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
ENCARREGADO DA ORIENTAÇÃO DO PROGRAMA DA SEMAR
CAT
CC-6
SUPERVISOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAA
CC-6
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES BASICAS DA SAÚDE
CAA
CC-5
CHEFE DO SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA
CAT
CC-5
COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
CAT
CC-6
ENCARREGADO DE UNIDADE DE SAÚDE
CAT
CC-6
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CAT
CC-3
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITARIOS
CAA
CC-5
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CAA
CC-5
COORDENADOR DA CRECHE
CAT
CC-6
ORIENTADOR DE PROGRAMAS
CAT
CC-6
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DE COLETORIA
CAT
CC-5
CHEFE DE TESOURARIA
CAT
CC-5
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
CAA
CC-5
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS
CAT
CC-1
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DAS MÁQUINAS, OFICINA E GARAGEM
CAT
CC-2
CHEFE DO DMER
CAT
CC-5
ASSESSOR I
CAX
CC-1
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMERCIO
CAA
CC-5
COORDENADOR DE PROGRAMAS DA INDUSTRIA E COMERCIO
CAT
CC-6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
CAT
CC-6
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
CAA
CC-5
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE CULTURA
CAT
CC-6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
CAT
CC-6
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
CAA
CC-5
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER
CAT
CC-6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
CAT
CC-6
ASSESSOR I
CAX
CC-1
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TURISMO
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
CAA
CC-5
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE TURISMO
CAT
CC-6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
CAT
CC-6
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CAA
CC-5
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE
CAT
CC-6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CAT
CC-6
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO, PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
CAT
CC-5
CHEFE DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
CAT
CC-5
ASSESSOR I
CAX
CC-1
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: CHEFE DO CONTROLE INTERNO
Modalidade: Cargo Comissionado
Forma de Provimento: Livre Nomeação e Exoneração
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Padrão Remuneratório: CC-2
Quantidade de Vagas: 1
ATRIBUIÇÕES
I - superintender as atividades de controle interno da Administração Municipal, para assegurar a conformidade e a regulação das ações dos agentes públicos, bem como aferir a eficiência e a eficácia da gestão;
II - participar da formulação e do estabelecimento de padrões e processos para a execução das ações administrativas e dos serviços públicos no âmbito do Município de Caruaru;
III - verificar o cumprimento das disposições legais, normas, rotinas, regulamentos, planos, projetos e objetivos estratégicos do Governo do Município;
IV - formular plano de auditoria e monitoramento gerencial para ser seguido continuadamente;
V - exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial através de auditorias, inspeções e ações de acompanhamento e monitoramento das atividades dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal;
VI - colaborar com a gestão, por meio do oferecimento de informações, recomendações e sugestões destinadas a aperfeiçoar o controle, modernizar a administração e correção de desvios;
VII - apoiar o controle externo, nos termos da legislação aplicável; e
VIII - exercer as demais atribuições constantes na Lei 1.696 de 26 de dezembro de 2021.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: Assessor II
Modalidade: Cargo Comissionado
Forma de Provimento: Livre Nomeação e Exoneração
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Padrão Remuneratório: CC-4
Quantidade de Vagas: 03
ATRIBUIÇÕES
I - assessorar e assistir ao superior hierárquico ao qual se encontra diretamente subordinado, fornecendo subsídios técnicos nos assuntos atinentes às atividades da rotina administrativa desempenhadas na Unidade em que estiver alocado;
II - confecção, recebimento e remessa de documentos;
III - organização de arquivos e gerenciamento de informações;
IV - controlar o material de consumo e permanente da unidade e providenciar sua reposição, manutenção ou compra, mediante autorização do superior hierárquico;
V - auxiliar o superior hierárquico no controle da frequência e escala de férias do pessoal da unidade;
VI - auxiliar na elaboração de relatórios e projetos da unidade;
VII - secretariar reuniões e outros eventos,
VIII - executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao seu setor; e
IX - desempenhar outras funções que lhe forem designadas pelo superior hierárquico.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: Assessor III
Modalidade: Cargo Comissionado
Forma de Provimento: Livre Nomeação e Exoneração
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Padrão Remuneratório: CC-7
Quantidade de Vagas: 05
ATRIBUIÇÕES
I - assessorar e assistir ao superior hierárquico ao qual se encontra diretamente subordinado, fornecendo subsídios técnicos nos assuntos atinentes às atividades da rotina administrativa desempenhadas na Unidade em que estiver alocado;
II - organizar arquivos e prestar assessoramento das informações processadas pelo seu superior hierárquico;
III - auxiliar na elaboração de relatórios, projetos e demais atos administrativos necessários à unidade em que estiver lotado;
V - receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;
VI - efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoal aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas; e
VIII - Demais atribuições que lhe forem destacadas pelo dirigente da pasta-fim, para o cumprimento das peculiaridades do serviço.
ANEXO V
SUBSÍDIO E REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
CDS
R$ 4.500,00
CC-1
R$ 3.200,00
CC-2
R$ 3.000,00
CC-3
R$ 2.700,00
CC-4
R$ 2.500,00
CC-5
R$ 2.400,00
CC-6
R$ 2.200,00
CC-7
R$ 2.100,00