PODER EXECUTIVO · 4 de maio de 2026
LEI 544/PMA/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 544/PMA/2026
LEI N⁰ 544/PMA/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026
“ATUALIZA O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminhou para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, que APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O limite máximo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), correspondente ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS vigente no País.
Art. 2º O valor previsto no artigo anterior será automaticamente atualizado sempre que houver reajuste do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente de nova lei.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 445/PMA/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adelândia-GO, 17 de Abril de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO