PODER EXECUTIVO · 30 de junho de 2026
LEI 557/PMA/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 557/PMA/2026
LEI N⁰ 557/PMA/2026 DE 29 DE JUNHO DE 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518/PMA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA CRIAR SÍMBOLO REMUNERATÓRIO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminhou para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, que APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Anexo V da Lei Municipal nº 518/PMA, de 24 de fevereiro de 2025, o símbolo remuneratório CC-0, com remuneração mensal fixada em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 518/PMA, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
CARGO
SÍMBOLO ANTIGO
SÍMBOLO NOVO
CHEFE DAS MÁQUINAS, OFICINA E GARAGEM
CC-2
CC-0
Art. 3º O Anexo V da Lei Municipal nº 518/PMA, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar acrescido da seguinte linha:
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
CC-0
R$ 3.800,00
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 29 dias do mês de Junho de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO