PODER EXECUTIVO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 517/PMA/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 517/PMA/2025
LEI n.º 517/PMA/2025
“Dispõe sobre a atualização do vencimento dos agentes comunitário de saúde - ACS e dos agentes de combate as endemias - ACE do município de adelandia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e dos Agente de Combate as Endemias – ACE, passando o valor para R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), para uma jornada de 40 horas semanais.
Art. 2º. As despesas resultantes da atualização do vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município que poderá ser alterado para atender os efeitos desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO