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Congresso

PODER EXECUTIVO · 8 de maio de 2025

LEI Nº 524/PMA/2025

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 524/PMA/2025

LEI Nº 524/PMA/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025.

“ALTERA PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 482/PMA/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município de ADELÂNDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1⁰ - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 68 da Lei Municipal nº 482/PMA/2023, que passa a vigorará com a seguinte redação:

“Art. 68. (...)

§ 1o – A Remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar será de R$ 2.200,00 (dois e duzentos reais) mensais.

(...)”

Art. 2º - Os demais artigos da lei 482/PMA/2023, permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 07 de Maio de 2025.

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3359, em 8 de maio de 2025. Código identificador 05BA46B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.