PODER EXECUTIVO · 17 de abril de 2025
LEI Nº 521/PMA/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 521/PMA/2025
LEI Nº 521/PMA/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“INSTITUI PROGRAMA DE APOIO/INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GOIÁS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município de ADELÂNDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no Município de Adelândia-GO, o programa de apoio/incentivo para a Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos com a finalidade de:
I – Propiciar uma melhor acessibilidade com implantação e revitalização das calçadas e passeios públicos de modo que todos os pedestres possam transitar de forma segura e autônoma, independentemente da existência de restrições ou deficiências;
II – Contribuir para o embelezamento da cidade;
III – Colaborar com a limpeza urbana e a higiene pública;
Parágrafo primeiro: O Programa de apoio/incentivo para a construção e revitalização das calçadas e passeios públicos, se dará de modo compartilhado entre o proprietário do terreno interessado e o Executivo Municipal e, deverá atender os requisitos impostos pelo Município, através Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo segundo: Os interessados em aderir ao programa, deverão comparecer junto a prefeitura Municipal para realizar sua inscrição por meio de requerimento de forma a programar o cronograma da obra e padronizar o material a ser utilizado, bem como buscar orientações sobre a acessibilidade e as dimensões legais estabelecidas pelo Município.
I – Deverá fazer parte do requerimento os seguintes documentos:
Documentos Pessoais;
Comprovante de Endereço;
Escritura ou documento que comprove a propriedade do imóvel.
Art. 2º – A título de apoio/incentivo para o Programa de Construção e Revitalização das Calçadas e Passeios Públicos, o Município, fornecerá em regime de parceria:
I – serviços de terraplenagem para adequação do terreno, alinhamento e nivelamento do meio fio, caso necessário;
II – orientação técnica para definição de alinhamento e nivelamento do terreno, bem como do material a ser utilizado;
III – placas de sinalização e acesso para pessoas com deficiência;
IV – fornecimento de mão de obra para a execução do projeto;
V – fornecimento de caminhão para o transporte dos materiais necessários à execução da obra, se assim necessitar.
Art. 3º- A compra e aquisição do material que será utilizado na obra, ficará sob a responsabilidade do proprietário do imóvel, o qual efetuará a compra e o pagamento na empresa de sua escolha e comunicará a secretaria municipal de obras e serviços urbanos, o qual irá programar a retirada e transporte dos materiais, se assim necessitar.
Parágrafo primeiro – O poder público municipal poderá fornecer também, o material descrito no caput deste a famílias de baixa renda.
I – Entende-se por baixa renda, aquela família cujo a renda familiar bruta seja de até 2 (dois) salários-mínimos e possua apenas um imóvel no município.
II – Ficará de reponsabilidade da secretaria de assistência social a formalização de processo administrativo por meio de triagem para comprovação do requisito acima especificado, o qual deverá ser juntado ao requerimento descrito no parágrafo-segundo do artigo 1º desta lei.
Art. 4º – O proprietário do terreno que por decorrência de construção ampliação ou adequação de seu imóvel vier acarretar danos aos passeios públicos onde já houve as melhorias previstas nesta lei deverá arcar com as despesas de recuperação do mesmo.
Art. 5º - Antes de intervir no passeio público o proprietário confrontante deverá obrigatoriamente solicitar autorização e orientação da Prefeitura.
Art. 6º – O Poder Executivo poderá expedir regulamentos necessários à execução desta Lei, especialmente ao § único do art. 3º desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, ao 16 de Abril de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO