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Congresso

Secretaria de Administração · 18 de junho de 2021

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2021

Partes: O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e o Município de Acreúna Goiás.

Objeto: O presente Termo de Convênio tem por objeto permitir a inscrição e admissão como usuários do Sistema IPASGO SAÚDE, dos servidores do Município de Acreúna, tanto do Executivo quanto do Legislativo Municipal, ativos, inativos, pensionistas e ex-servidores ao quadro de pessoal do Convenente, e seus respectivos dependentes, na forma prevista no Art. 10, VIII, c/c Art. 6º da Lei Estadual nº 17.477, de 25 de novembro de 2011 e Decreto nº 7.595, de 09 de abril de 2012.

Base Legal: Fundamenta-se na Lei 17.477, de 25/11/2011, Decreto 7.595, de 09/04/2012, Instrução Normativa 162/2020, de 16/10/2020, Lei Estadual 17.928, de 27/12/2012 e consonância com a Lei Federal 8.666, de 21/16/1993.

Vigência: 16/06/2021 a 16/06/2024.

Assinam: Hélio José Lopes – Presidente do IPASGO.

Claudiomar Contin Portugal – Prefeito Municipal.

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2378, em 18 de junho de 2021. Código identificador 3E26DAD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.