SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 233/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO Nº 233/2026
DECRETO Nº 233, 22 DE JULHO DE 2026.
“Designa servidor para a função de Gestor do Contrato 098/2026.”
O Prefeito Municipal de Abadiânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos, atribui competência à autoridade máxima do órgão ou da entidade para designação dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica designado o servidor Sr. Hugo Trajano Lima, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 098/2026, vinculado ao Instrumento nº 993072/2025/MCidades, competindo-lhe a assinar contrato, eventuais termos aditivos, declarações e demais documentos pertinentes ao mesmo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABADIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de julho do ano 2026.