SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 11 de novembro de 2026
DECRETO N° 237/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N° 237/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIÂNIA-GO
EXTRATO DE DECRETO N° 237/2026.
DECRETO Nº 237, 28 DE JULHO DE 2026.
“Designa servidor para a função de Gestor do Contrato 099/2026.”
O Prefeito Municipal de Abadiânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos, atribui competência à autoridade máxima do órgão ou da entidade para designação dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica designado o servidor Sr. Hugo Trajano Lima, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 099/2026, vinculado ao Instrumento nº 963311/2024/MTur, competindo-lhe a assinar contrato, eventuais termos aditivos, declarações e demais documentos pertinentes ao mesmo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABADIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de julho do ano 2026