GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABADIÂNIA · 26 de dezembro de 2014
LEI Nº. 798
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABADIÂNIA
LEI Nº. 798
Lei nº. 798, de 24 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Abadiânia com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Abadiânia, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Abadiânia, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Abadiânia, referente a parte patronal ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências dos meses de maio a outubro do ano de 2014, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº. 402/2008, na redação das Portarias MPS nº. 21/2013 e nº. 307/2013.
Parágrafo Único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Para a apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice de preços ao consumidor amplo - IPCA/IBGE, acrescidos de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice de preços ao consumidor amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice de preços ao consumidor amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abadiânia, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de dezembro de 2014.
WILMAR GOMES ARANTES
Prefeito Municipal