Câmara Municipal de São Mateus (ES)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025, QUE GARANTE AOS SERVIDORES DO QUADRO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE VENCIMENTO-BASE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito