Câmara Municipal de Montanha (ES)
Altera a Lei nº 777, de 04 de julho de 2011, que institui no Município de Montanha o benefício do Aluguel Social e disciplina a sua concessão, para atualizar o valor mensal do benefício e redefinir o seu prazo de vigência, autoriza a atualização monetária do benefício por decreto municipal com base no INPC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autoria: Iracy Carvalho Machado Baltar Filha - Prefeita