Câmara Municipal de Jaguaré (ES)
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, PARA DISCIPLINAR, EXCEPCIONALMENTE, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-UNIFORME REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Jaguaré - PMJ